Recurso Administrativo Indeferimento de Inscriçao em Notícias

O recurso administrativo terá efeito suspensivo. Enquanto o recurso estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as prestações devidas... O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência... Dos recursos administrativos (Art. 12) É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo na forma prevista

Recurso em razão de indeferimento ao pedido de isenção da taxa de inscrição, sem efeito suspensivo, devidamente fundamentado e instruído, deverá ser apresentado à Comissão do Concurso Público para o cargo... Recurso em razão de indeferimento ao pedido de inscrição, sem efeito suspensivo, devidamente fundamentado e instruído, deverá ser apresentado à Comissão do Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário... Não será aceito pedido de isenção da taxa de inscrição via fax, via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico; 36.7

dos candidatos por nome em ordem alfabética e apresentação da informação sobre deferimento ou indeferimento... Será indeferido o recurso interposto pelo candidato com alegada deficiência contra decisão denegatória de inscrição nessa condição quando não forem seguidas as instruções constantes deste Edital. 3.13... O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item

resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105 , de 2015 – Código de Processo Civil . 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo... Art. 5º Para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais... administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. 2º A comprovação

CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Disposições gerais Art. 27... créditos aos assentados de que tratam os art. 1o e art. 3o que tenham sido concedidos até 26 de dezembro de 2013 poderão ter seus valores financeiros transferidos até 31 de abril de 2017, observados os recursos... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76 , de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos

O órgão pretendia que o edital do exame trouxesse cláusula permitindo a interposição de recursos administrativos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição... Representando o Inep, esclareceu que o edital, como ato administrativo, não está em conflito com a Lei nº 9.784 /99, cujo artigo 56 permite a interposição de recursos em face às decisões tomadas pela administração

utilização de expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de identificação para árbitros e mediadores. 9 A sentença arbitral é hábil para inscrição... possibilidade de revisão da decisão original. 37 Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos... officio , a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de recursos

utilização de expressões, símbolos ou afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de identificação para árbitros e mediadores. 9 A sentença arbitral é hábil para inscrição... possibilidade de revisão da decisão original. 37 Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos... officio , a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de recursos

modo a que os advogados das partes busquem sempre a atuação conjunta voltada para encontrar um ajuste viável, criativo e que beneficie a todos os envolvidos. 25 - A sentença arbitral é hábil para inscrição... possibilidade de revisão da decisão original. 74 - Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos dos indeferimentos... Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais têm autorização legal, decorrente da lei 10.259 /01 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos

administrativo pelos candidatos contra decisões de indeferimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição no exame... A norma garante a possibilidade de interposição de recurso administrativo em decisões sobre processos seletivos... Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia que organiza o exame, alterasse as regras do edital para deixar expressa a possibilidade de interposição de recurso