Reconhecimento do Direito Real de Habitação à Companheira em Notícias

real de habitação no imóvel destinado à residência da família... Que, caso seja mantida a sentença, requer seja expressamente limitado o direito real de propriedade de habitação concedido à apelada do imóvel destinado à residência da família, para que seja restrito... Por fim, é ululante que o direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família restringe-se ao 1/3 mencionado expressamente na inicial (f. 26), não incidindo sobre os demais 2/3 sequer

sobrevivente casado no regime da comunhão de bens, metade do imóvel já lhe pertença desde o casamento, porque o título reúne essa parte ideal, societária, com a outra, sucessória, para recompor a unidade real... Rodrigo Ramos e Juiz de Direito Coordenador Adjunto: Dr. Jamil Chaim Alves COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL - Juiz de Direito Coordenador: Dr. Leonardo Grecco e Juiz de Direito Coordenador Adjunto: Dr... Carla Kaari COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - Juíza de Direito Coordenadora: Dra. Daniela Nudeliman e Juiz de Direito Coordenador Adjunto: Dr

Invocou também o seu direito real de habitação, conforme o artigo 7º da Lei nº 9.278 /1996... A companheira pleiteou o reconhecimento da propriedade integral do imóvel em seu favor, já que além de matrícula estar exclusivamente em seu nome, inexistiria decisão judicial reconhecendo a união estável... Em caso de espólio, os filhos exclusivos do de cujus têm direito de concorrer com a companheira, nos termos do artigo 1790 , II , do Código Civil ( CC )

Invocou também o seu direito real de habitação, conforme o artigo 7º da Lei nº 9.278 /1996... A companheira pleiteou o reconhecimento da propriedade integral do imóvel em seu favor, já que além de matrícula estar exclusivamente em seu nome, inexistiria decisão judicial reconhecendo a união estável... Em caso de espólio, os filhos exclusivos do de cujus têm direito de concorrer com a companheira, nos termos do artigo 1790 , II , do Código Civil ( CC )

Diante disso, a defesa dela invocou também o seu direito real de habitação, conforme o artigo 7º da Lei 9.278 /1996... A companheira pleiteava o reconhecimento da propriedade integral do imóvel em seu favor, já que além de matrícula estar exclusivamente em seu nome, inexistiria decisão judicial reconhecendo a união estável... Assim, ficaria garantido o seu direito de propriedade sobre 75% do imóvel, com a consequente limitação do direito dos recorridos aos 25% restantes

Diante disso, a defesa dela invocou também o seu direito real de habitação, conforme o artigo 7º da Lei 9.278 /1996. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT... A companheira pleiteava o reconhecimento da propriedade integral do imóvel em seu favor, já que além de matrícula estar exclusivamente em seu nome, inexistiria decisão judicial reconhecendo a união estável... Assim, ficaria garantido o seu direito de propriedade sobre 75% do imóvel, com a consequente limitação do direito dos recorridos aos 25% restantes

Invocou também o seu direito real de habitação, conforme o artigo 7º da Lei nº 9.278 /1996... A companheira pleiteou o reconhecimento da propriedade integral do imóvel em seu favor, já que além de matrícula estar exclusivamente em seu nome, inexistiria decisão judicial reconhecendo a união estável... Em caso de espólio, os filhos exclusivos do de cujus têm direito de concorrer com a companheira, nos termos do artigo 1790 , II , do Código Civil ( CC )

A companheira nada receberá. Só não ficará totalmente desamparada, porque deve se lhe reconhecer o direito real de habitação... do direito da agravante de concorrer com a filha do falecido na partilha da meação ideal pertencente ao mesmo no imóvel adquirido onerosamente durante a união estável �- Direito real de habitação também... Portanto, na espécie, fica reconhecido à agravante o direito real de habitação no imóvel em que residia com o companheiro, e nele continua a residir, mas apenas" enquanto viver ou não constituir nova união

A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ele direito de propriedade... Segundo os desembargadores, a união estável foi reconhecida pela Justiça e embora haja controvérsia em relação à titularidade do imóvel, a companheira sobrevivente tem o direito real de habitação, podendo... Em contestação, a mulher defende o direito real de habitação em relação ao imóvel em questão, no qual residiu com o falecido de 1994 até a data do acidente

A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ele direito de propriedade... Segundo os desembargadores, a união estável foi reconhecida pela Justiça e embora haja controvérsia em relação à titularidade do imóvel, a companheira sobrevivente tem o direito real de habitação, podendo... Em contestação, a mulher defende o direito real de habitação em relação ao imóvel em questão, no qual residiu com o falecido de 1994 até a data do acidente