Súmula Ou Jurisprudência do STJ. Pensão por Morte em Notícias

Feitas estas considerações, tem-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito, consoante decidiu a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça... 111, do STJ... observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa da Administração. Prescrição de fundo de direito... Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 706 . Disponível em < https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/... Súmula n. 85/STJ. Aplicabilidade. Prescrição das prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação

que autorize a afirmação de que o ato de indeferimento de pensão por morte militar seria o termo inicial de uma prescrição total"... Segundo a União, a decisão estaria em divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional, sob o fundamento de que "tendo sido negado formalmente pela administração... Por fim, o Magistrado abordou a Súmula 85 do STJ e o art. 1º do Decreto 20.910 /1932, citados na defesa da União, e concluiu: "Observando-se atentamente os dispositivos do Decreto invocado, não há um único

Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de pensão por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado... Vejamos: Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória, na qual a parte autora objetiva seja restabelecido o pagamento do benefício de pensão por morte... SÚMULA 85 /STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1."

Porém, também não o faz em relação ao dano estético, que ninguém duvida da sua viabilidade de ser indenizado — o qual, inclusive, pode ser cumulada com outros danos nos termos da Súmula 387 do STJ... Entretanto, apesar do acerto da premissa, a conclusão não acompanha o entendimento dominante do STJ... mais coerente, pois, conforme observado por Nelson Rosenvald: "O Código Civil concede indenização pelos danos provocados à integridade física do lesado que não morreu com o fato danoso, incluída uma pensão

POSSIBILIDADE: (*) O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão por morte... por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... Nesse sentido decidiu o STJ: (...) 1

O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que se deve aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo... João Luiz de Sousa observou, ainda, que a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu... Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mulher de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social

O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que se deve aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo... João Luiz de Sousa observou, ainda, que a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu... Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mulher de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos... Nessa linha, segundo a jurisprudência do STJ, não caberia a condenação da operadora de plano de saúde a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida... do STF ou do STJ; súmula do TJ sobre direito local; tese firmada em recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso... Verbas federais Em seu voto, o ministro também destacou que a jurisprudência do STJ não tem admitido a incidência do princípio da insignificância – inspirado na fragmentariedade do direito penal – no caso... Acórdão 5689/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Pensão civil. Redutor. Cálculo. Paridade. Marco temporal