TRT-2ª – TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual
Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira... das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51 , I, do C.TST)”... Além disso, destacou que não havia acordo vigente firmado anteriormente à referida lei, razão pela qual não haveria de se falar em “ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e à segurança jurídica