Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (29)
termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95... o disposto no art. 98 , I e § 1º da Constituição Federal , ao excluir do âmbito da Justiça Militar a incidência da Lei 9.099 /95