Atualizações Jurídicas de 11/06 a 18/06
desde que fosse comprovada a transferência de propriedade... A controvérsia analisada pelo colegiado teve origem com a venda do veículo, em 2006... automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal”, afirmou