Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

As medidas de que trata o art. 3º desta Lei serão implementadas por meio de acordo individual escrito ou de negociação coletiva aos empregados: I - com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (dois mil... condições: a) Redução de salários e suspensão contratual para empresas com receita bruta menor de R$ 4.800.000,00: O valor da ajuda compensatória deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que... mínimo, igual à soma do benefício emergencial e da ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado

Argumentou ainda que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permite aos entes federados a edição de lei que altere o teto de 40 salários mínimos para pagamento de RPVs pela... O relator ponderou “observa-se que o valor mínimo do peso, estabelecido pela legislação, decorre da necessidade de desprezar-se diferenças razoáveis e naturais dos processos de medição e em embalagem de... Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta”

O juiz também ressaltou que a empresa foi atingida por crise imprevisível, a que não deu causa, e não está pedindo anistia, apenas mais tempo para poder quitar sua obrigação... “Em nenhum dos dois precedentes citados existem argumentos que sustentem a conclusão de que o cálculo da pensão deve ter como base o teto remuneratório do artigo 37, IX, da Constituição”, disse... Para a magistrada, a licença-gestante tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência entre a mãe e seu filho, necessário ao pleno desenvolvimento dos laços familiares e da saúde e bem-estar

cada trabalhador, o valor máximo de 2 salários-mínimos... de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; II - setenta e cinco por cento do salário a que teria direito no período de garantia provisória no... emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou III - cem por cento do salário a que teria direito no período

- preservação do valor do salário-hora de trabalho; II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias... As linhas de crédito do programa abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado... encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos (art. 8º, § 1º) § 4º, do artigo 11 – acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária

Além disso, também é possível cobrar outras verbas pendentes que não foram pagas pelo Empregador no curso do contrato de trabalho, tais como: horas extras, garantia de salário nunca inferior ao mínimo... Finalizando: Caso você tenha algum direito a reivindicar ou acha que seu empregador ou ex-empregador deixou de pagar algum valor, o prazo para ingressar com Ação Trabalhistas são dois anos, a contar a... c) 13º salário proporcional; Obs: O trabalhador quando pede demissão terá os depósitos de FGTS bloqueados 3) Demissão por Justa Causa: Conceito: Ocorre quando o empregador demite o empregado em virtude

Essa redução pode ser feita desde que se preserve o salário-hora do empregado e que a comunicação ao empregado se dê com antecedência de no mínimo dois dias... mínimos (R$ 3.135,00); para os trabalhadores que recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior... A dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória sujeita a empresa a penalidades e indenização no valor de até 100% do salário a que o empregado teria direito no período dos trabalhadores

Por conta disso, pede indenização por danos morais e estético, além do pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo... inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005... Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é se, socialmente, por causa de sua cor, ele já sofreu alguma restrição em seus direitos

“Pela lei, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade pagos pelo INSS não podem ser inferiores a um salário-mínimo... R$ 88 a R$ 1.045 A pessoa que trabalhou com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias no ano anterior e ganhou, em média, até dois salários-mínimos por mês, tem direito ao abono salarial... (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários-mínimos (R$ 3.135)

da parcela será de R$ 1.813,03 invariavelmente *o valor do seguro desemprego não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente: R$ 1.045,00 Encontrada a base de cálculo então segue ao seguinte:... de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período... vigor, de indenização no valor de: cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário