Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

A mencionada MP vigorou no período de 1º de janeiro até 20 de abril de 2020, quando o Presidente da República revogou a medida, alterando alguns itens da Lei 8.213 /91... Dessa forma, enquanto a MP encontrava-se vigente, todos os acidentes de trajeto até sua revogação não podem ser considerados como acidente de trabalho, conforme dispõe a Lei 8.213 /91... Sendo assim, a revogação não afeta os atos jurídicos concretizados durante sua vigência

CAPÍTULO I DAS REGRAS DE ACESSO ÀS APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS Art. 2º Com a vigência da EC nº 103 , de 2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie... A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação é devida quando atingidos 81 (oitenta e um) pontos para a mulher, e 91 (noventa e um) pontos para o homem, aferidos pelo somatório da... Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 , de 1991

Observação: A pontuação aqui estabelecida NÃO se confunde com a regra de pontuação do artigo 29-C da lei 8.213 /91 mais conhecida como “85/95”.   Tabela de pontuação crescente... Indivíduos que ingressaram no sistema previdenciário somente após a vigência da nova regra.   Assim sendo, aqueles que se encontram no grupo 1, podem optar pelas regras mais vantajosas... novas regras, sempre que surgem tem uma tendência a se tornar mais rígidas que as antigas e isso afeta diretamente a vida e o planejamento previdenciário do cidadão, o qual ingressou no regime sob a vigência

O prazo legal para a conclusão dos requerimentos é de 30 dias, segundo a Lei Federal 9.784 /99, ou mesmo 45 dias, segundo a Lei 8.213 /91, já ultrapassado há muito... A situação se evidenciou depois da vigência das novas regras previdenciárias daquilo que se ousou denominar de “reforma”

Caso não seja apreciada dentro do prazo, cujo prazo é de 60 dias prorrogáveis por igual tempo, perderá sua vigência... /91 que tratava do acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção, era equiparado ao acidente de trabalho... 2019, a Medida Provisória de n. 905 implementando diversas alterações na legislação previdenciária e trabalhista, dentre as quais se verifica a revogação do artigo 21 , inciso IV , alínea d , da lei 8.213

A alteração na Lei 8.213 /91 consistia em prevê, por meio de Lei, a antecipação do pagamento do abono anual (13º Salário) ao segurado e ao dependente da Previdência Social, sendo a 1ª parcela paga com... por meio do Ato Declaratório 67, de 4-12-2019, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 5-12, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 891 , de 5-8-2019, em virtude do seu prazo de vigência... Vale lembrar que a Medida Provisória 891 /2019 alterou as Leis 8.213 , de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 13.846 , de 18-6-2019, que instituiu, no âmbito do INSS

de dupla visita nas seguintes hipóteses: I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência

de dupla visita nas seguintes hipóteses: I - quando ocorrer promulgação ou edição de novas leis, regulamentos ou instruções normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vigência

A partir da vigência da medida provisória, o § 1º do art. 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever a necessidade de certidão judicial que comprove o recolhimento à prisão e o regime de reclusão... /91... /91

/91)... Segundo o inciso V, alínea c, do art. 77 da Lei 8.213 /91 (incluído pela lei 13.135 /2015), a pensão por morte passou a ter um tempo de duração fixado conforme a idade do cônjuge/companheiro, permanecendo... Estas alterações valem para os óbitos ocorridos desde a vigência da MP 664 /2014, visto que o artigo 5º da referida Lei 13.135 /2015, dispôs expressamente que os atos praticados com base em dispositivos