Acao Contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial em Notícias

de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior – ADI 5529/DF , 12/05/2021. 69... É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 /1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional... II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990

A magistrada pontuou acertadamente quanto à inexistência do registro do prato culinário" Camarão Internacional "como espécie de propriedade industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial... No caso, não ficou comprovado a incidência de trade dress, sendo mais que a legislação nacional é pacífica ao não atribuir a proteção de propriedade industrial para a gastronomia, no que pese a tutela... "Inexiste nos autos a comprovação do registro da marca 'Camarão Internacional' por parte da promovida [Coco Bambu], não restando demonstrados os atos de violação de direitos de propriedade industrial e

Ao final do processo, como resultado, será publicado uma resolução, com os comentários pertinentes realizado pelo instituto, na Revista da Propriedade Intelectual... alegando ser passível de proteção como modelo ou desenho industrial... A Adidas solicitou o registro das três linhas, comumente utilizada em seus calçados, ao Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia, sendo aprovado em 2014

da Propriedade Industrial (INPI) permanecessem em vigor pelo prazo de vigência restante – fez com que as marcas notórias continuassem valendo até o término do prazo que a lei anterior conferia (dez anos... A ministra explicou que a determinação trazida pelo artigo 233 da Lei 9.279 /1996 – de que os pedidos de declaração de notoriedade fossem arquivados e as declarações já concedidas pelo Instituto Nacional... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou improcedente ação rescisória ajuizada por Visa International Service Association e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra

Os ministros ainda apontaram que, na ação original, não havia necessidade de intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o que também afasta a tese de que o processo deveria ter... Ainda segundo a defesa, a sentença, ao permitir que os artistas utilizassem a marca, atingiu diretamente a propriedade marcária e gerou limitações ao seu uso pelo titular... Por isso, disse o magistrado, não seria necessária a intervenção do INPI na ação, tampouco seria o caso de remessa dos autos para a Justiça Federal

Segundo os autos, o laboratório comercializa dois medicamentos – um produto genérico e outro similar – de composição igual ao produto da autora da ação, que obteve a patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial... principal relativa à propriedade intelectual / industrial... Industrial (INPI)

Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior... 12.5.2021 RESUMO: É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 1 ) 1996/9.279), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional... DIREITO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS: Diferencial de alíquota de ICMS e empresas optantes pelo Simples Nacional – RE 970821/RS (Tema 517 RG) , relator Min

Modulação De acordo com a proposta de modulação apresentada pelo relator, ministro Dias Toffoli, e acolhida pela maioria do colegiado, pedidos de patentes já depositados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial... as patentes de produtos e processos farmacêuticos e equipamentos e/ou materiais em uso de saúde já concedidas não terão mais o prazo estendido previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial... Industrial (Inpi), independentemente do tempo de tramitação, não mais usufruirão da extensão da vigência decorrente do parágrafo único do artigo 40

pedidos pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)... Na semana passada, por 9 votos a 2, a Corte entendeu que é inconstitucional a regra prevista na Lei de Propriedade Industrial que permite estender os prazos de patentes em caso de demora na análise dos... A ação foi apresentada pela Procuradoria Geral da República

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reconheceu ter se equivocado ao conceder o registro do último energético, pois há reprodução parcial da marca Red Bull... energéticas, por não estar diretamente vinculada ao produto ou às suas características, não pode ser entendido como necessário, evocativo, comum ou imediato, nos termos do artigo 124 , VI , da Lei de Propriedade Industrial... O recurso teve origem em ação de nulidade de registro com pedido de abstenção de uso da marca Power Bull, ajuizada pela Red Bull GMBH e pela Red Bull do Brasil Ltda