Art. 103 da Lei 8213/91 em Notícias

da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103

Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... da lei 8.213 /91.Quanto à ausência de requerimento administrativo, a magistrada entendeu que “presentes os elementos necessários à concessão do benefício postulado, o jurisdicionado não deve ser obrigado... dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103

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da Lei nº 8.213 /91... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91 , de acordo com o disposto no art... pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103

da Lei nº 8.213 /91... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103

da Lei nº 8.213 /91... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103

da Lei nº 8.213 /91... Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... pensão por morte à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, destacando que as parcelas vencidas antes de 23/06/2005 estão prescritas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 103

3/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 3 da Lei nº 8.213 3/91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário; (2) afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo... /91, reconhecendo-se o direito do segurado à revisão administrativa dos benefícios em manutenção”... com a edição do mencionado memorando passou-se a se conceder administrativamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já com a correta observância do artigo 29 -II, da lei 8.213

/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário; (2) afasta-se a decadência pelo reconhecimento administrativo... /91, reconhecendo-se o direito do segurado à revisão administrativa dos benefícios em manutenção... com a edição do mencionado memorando passou-se a se conceder administrativamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já com a correta observância do artigo 29 -II, da lei 8.213