Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

Inquérito civil Quanto à alegação de Claudiney de que as provas foram produzidas unilateralmente, o magistrado esclareceu que a Constituição Federal ( CF ), em seu artigo 129 , inciso III , autoriza o

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Rondônia traz redação idêntica à da Lei Orgânica Nacional, que estabelece ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do art. 129 , II e III... Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Emenda 94/2015 à Constituição de Rondônia viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público... da Constituição Federal , quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Rondônia traz redação idêntica à da Lei Orgânica Nacional, que estabelece ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do art. 129 , II e III... Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a Emenda 94/2015 à Constituição de Rondônia viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público... da Constituição Federal , quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado

Civil Público: é instaurado pelo Ministério Público (MP) para proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social, assim como de outros interesses difusos e coletivos (art. 129 , III , CF )... “O art. 129 , inciso IX , da Constituição da República predica que o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas desde que compatíveis com sua finalidade, o que se revela como... Como requisito, deve haver requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, a finalidade de apurar fato determinado e com prazo certo, nos termos do artigo 58 , § 3º , da Constituição Federal . - Inquérito

II e III , da Constituição Federal... teleológica, sistemática e analógica do disposto nos artigos 29 , VIII , e 12 , II e IV , da Lei nº 8.625 /1993 e dos artigos 9º, § 1º, 16, II, e 168, § 2º, da Lei Complementar Estadual 12/1993, além do art. 129

Seu trâmite se encontra regulado pela Lei nº 4.717 /65 . b) Ação Civil Pública: Prevista no art. 129 , inciso III , da CF , que afirma que "são funções institucionais do Ministério Público: (...) - promover... Observe-se que o patrimônio imaterial continuava sem a devida proteção, o qual só veio a ser reconhecido em 1988, na atual Carta Magna... A Emenda Constitucional nº 1 de 1969 , vulgarmente chamada de Constituição por ter modificado todo o texto da anterior, quanto ao Patrimônio Cultural, tratou apenas de repetir, ipsis literis , a redação

incisos II e III , da Constituição da República quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente da Assembleia Legislativa ou os presidentes dos Tribunais, bem como quando contra... VP /CR Processos relacionados ADI 5324... que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia estabelecem que compete ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do artigo 129

incisos II e III , da Constituição da República quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente da Assembleia Legislativa ou os presidentes dos Tribunais, bem como quando contra... que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia estabelecem que compete ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do artigo 129... “O artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea d , da Constituição da República reserva à iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e

III , da Constituição Federal... sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127 , 129... Art. 102 , III , ¿a¿, da constituição . Requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade

III , da Constituição Federal... sólida jurisprudência sobre o cabimento da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos e a respectiva legitimação do Ministério Público para utilizá-la, nos termos dos arts. 127 , 129... Precedentes do STF. 4. âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (art. 5º , inciso XIII , da Constituição )