Competência da Execução Penal em Notícias

Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência... defende que (e-STJ fl. 8): As Circunstâncias do Crime se defluem do próprio fato delituoso, tais como a forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução... No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL . REVISÃO CRIMINAL

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal... DESTAQUE Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , em relação ao crime comum, e a... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 112 Lei n. 13.964 /2019 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1084 ########################################################################

Contudo, não cabe - e mostra-se absolutamente temerário - ampliar o seu papel e competência para que possa substituir o Ministério Público e a Polícia Federal no comando e execução de investigação de suspeitas... Por sua vez, o próprio art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a... Depreende-se do artigo 194 do Código Tributário Nacional que a Receita Federal do Brasil possui competência e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação

O voto termina citando jurisprudência segundo a qual não é das Guardas Municipais, mas das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas e fazer abordagens e revistas... Isso seria o suficiente para afetar diretamente a execução do serviço municipal de educação, já que o tráfico coloca em risco os alunos que frequentam o estabelecimento... fazer busca pessoal se, além de justa causa para a medida, houver relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações municipais ou assegurar a adequada execução

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Agravante da reincidência. Art. 61 , I , do Código Penal . Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto)... O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor"... A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor

Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO... Nesse contexto, não há invasão da competência dos entes menores para definir o regime dos seus servidores, porque se trata apenas do estabelecimento de uma contraprestação mínima, o que não impede que

inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração... Somado a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal

inciso III , alínea 'b', da Lei de Execução Penal... Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento da detração da pena, instituto próprio da execução penal, a Corte local, acertadamente, consignou que, em consonância com o art. 42 , do Código Penal , a detração... Somado a isso, A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização prevista no art. 66 , inciso III , alínea 'c', da Lei de Execução Penal

Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )... Há, na verdade, a individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal... Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66 , inciso III , da Lei de Execução Penal

Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática... excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 244 e art. 301 Constitui ção Federal ( CF), art. 129, VII, e art. 144, caput Base Legal: HC 830.530-SP, Rel