Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

Competência da Justiça Comum... Competência da Justiça Federal... Competência. Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Cumpre relembrar que esta Corte já decidiu que "a mens legi s, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado... Competência do STJ. Cessação... A definição de critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados nesse âmbito da Saúde Complementar é competência da direção nacional do SUS, em harmonia com a aprovação pelo Conselho Nacional

de competência estadual com delitos de competência federal... Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Competência da Justiça Federal

Fixação. Possibilidade... Competência da ANATEL... Houve apenas menção à conduta de "bloquear" pedidos de deslocamento de competência

Fixação. Possibilidade... Competência da ANATEL... Matéria submetida à repercussão geral. Decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Juízo de conformidade. Irrecorribilidade. Erro ou equívoco patente. Requerimento

Contudo, com a fixação do citado precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo... casos de condenação em danos morais deve se dar a partir da data de fixação da indenização pelo juízo (ou sua posterior alteração), e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a referida súmula... O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria

O pedido autônomo, no máximo, pode ser conhecido como reconvenção, hipótese em que poderá haver fixação de honorários de sucumbência, mas em razão da pretensão reconvencional, de forma independente... Competência da Justiça Federal... Nessa linha de intelecção, há de se evitar a banalização das alterações dos critérios legais de competência, porquanto o rol taxativo das hipóteses de conexão não pode ser ampliado de forma a atingir esses

Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça... No entanto até o presente momento, não há qualquer regulamentação da matéria, o que tem ensejado inúmeros pedidos perante Poder Judiciário... No Conflito de Competência 144.922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes

Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017... Esse procedimento especial não colide com os princípios trazidos no art. 53 do CDC , porquanto, além de se tratar de Lei posterior e específica na regulamentação da matéria, o § 4º , do art. 27 , da Lei... Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica

Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade. Possibilidade... A matéria de direito discutida foi regulada no CC/1916 , em seus arts. 1.676 e 1.723 , e se encontra ora normatizada no CC/2002 , nos arts. 1.848 e 1.911... Juízo Falimentar arrecada bens e apura a responsabilidade do falido e seus sócios com a finalidade de satisfazer os créditos oriundos do exercício da atividade empresarial, faltando-lhe, contudo, competência