Depósito Realizado no Ano de 2006 em Notícias

Art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006. Majorante. Incidência... que apenas não seria exigida eventual diferença no valor já pago nos 5 (cinco) anos anteriores à notificação extrajudicial... sendo detentora da propriedade, diversos são os dispositivos da Lei n. 11.101 /2005 que justificam a competência do Juiz do processo falimentar para decidir a respeito da destinação a ser dada ao depósito

contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... escravo ou trabalho infantil. § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006

Apesar disto, ele reconhece que: “ A litigiosidade no Brasil permanece alta e a cultura da conciliação, incentivada mediante política permanente do CNJ desde 2006, ainda tem muito a evoluir .” 4 O Poder... tributária, de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito... A circunstância de o devedor garantir a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, permite que, se a Fazenda vencer o julgamento, poderá logo levantar o valor, extinguir a execução

contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... escravo ou trabalho infantil. § 3º No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o critério de dupla visita atenderá ao disposto no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006

Apesar disto, ele reconhece que: “ A litigiosidade no Brasil permanece alta e a cultura da conciliação, incentivada mediante política permanente do CNJ desde 2006, ainda tem muito a evoluir .” 4 O Poder... tributária, de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito... A circunstância de o devedor garantir a execução por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, permite que, se a Fazenda vencer o julgamento, poderá logo levantar o valor, extinguir a execução

São Paulo: RT, 2006... sucumbência. (§ 2º, do art. 98, do CPC) Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos... CPC) Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora

As penitenciárias terão um ano para se adaptarem à norma... DE CADEIRAS DE RODAS NAS PRAIAS A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (06/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.569/16, que altera a Lei 4.812 /2006... Por esse motivo, a nova proposta exclui a expressão 'doações' contida na lei anterior e mantém somente a palavra "transferência", no máximo incluindo em alguns artigos a expressão 'depósito'

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i, j e n do inciso VI do caput do art. 2º. Parágrafo único... formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito. § 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado... (NR) Art. 2º A Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60-A

2006, ou seja, antes do início da vigência da Lei nº 12.973 /2014, desde que haja o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar... Convém, agora, analisar os julgamentos realizados à luz do disposto nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160 /2007... Ainda sobre o tema, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em julgamentos realizado nas sessões de março de 2019, converteu dois julgamentos em diligência

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos. (1) Lei 11.343 /2006: “Art. 33... Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. ” (2) CPP /1941: “Art. 70... Nessa senda, destaca-se que o procedimento hermenêutico realizado pelo Poder Judiciário objetiva extrair a necessária interpretação dos diversos diplomas legais vigentes para, em razão da inteligência