Direito Constitucional Comparado em Notícias

Porém, o valor solicitado como indenização pode soar como um bom ‘custo-benefício’, quando comparado aos montantes de eventuais condenações judiciais e honorários advocatícios, com o pagamento sendo realizado... Esse tipo de ação é comum em países da Europa, como a Alemanha, onde leis federais proíbem o download e compartilhamento ilegal de conteúdos protegidos por direitos autorais , com multas que chegam pelo... No Brasil, o Código Penal prevê penas de três meses a um ano de prisão para quem violar os direitos de autor, entretanto, cita especificamente os casos em que as cópias são feitas com intuito de lucro;

Muito se é discutido sobre o Sistema de Execução Penal no Brasil, principalmente, no que tange ao exposto em teoria comparado à prática... Da interpretação do artigo, é certo afirmar que é dever do Estado oferecer educação a qualquer cidadão, ainda que recluso, eis que o dispositivo constitucional não vincula este direito a um tipo ou padrão... Do exposto, percebe-se in tela , a violação do direito à saúde, direito de todo cidadão, preceito fundamental trazido pela Constituição Federal de 88 e legislação infraconstitucional

“Sob o ângulo do direito comparado, é possível enxergar uma inclinação em direção ao respeito à autonomia privada, garantindo a liberdade prospectiva do paciente e, por conseguinte, permitindo à pessoa... O magistrado reflete que o tema situa-se na fronteira entre dois direitos constitucionalmente garantidos: o direito à vida e o direito à liberdade de religião... direito assegurado constitucionalmente ou em tratados internacionais

Em conversas pelo WhatsApp, ele me disse que os chilenos querem que seus direitos sejam não apenas garantidos, mas executados pelo governo. E que isso seja uma garantia constitucional... E o objetivo era conscientizar as pessoas de que os direitos delas têm direitos. Conversei com algumas das meninas... Ou seja, os princípios dos Direitos Humanos e propriedade privada é que norteiam essa corrente de pensamento

De fato, o art. 3ª , da EC 103 /2019 garantiu ao segurado o acesso às regras antigas, desde que comprove o seu direito... Vejamos um guia acerca das principais mudanças acerca do benefício previdenciário do professor e suas modalidades de aposentadoria: Requisitos comparados Antes da Reforma Inicialmente, cumpre destacar... Nesse sentido, antes da Emenda Constitucional 103 /2019 , era necessário que o segurado que fosse professor tivesse 30 anos de contribuição na condição, se homem, e 25 anos, se mulher

Nesse ponto ao menos o professor Lênio Streck é mais" legítimo "ao concluir que deveríamos ter uma" teoria geral do direito brasileiro "e não dos 'demais direitos comparados' - que serão 'relativistas'... O STF decidiu que a MP é, em princípio, constitucional, mas deverá ser feita uma interpretação conforme à Constituição... Luís Roberto Barroso) é brasileiro nato e com cidadania brasileira - tudo nos termos legais e constitucionais vigentes

todavia, é inteiramente irrelevante para delimitação da existência, ou não, de ofensa à soberania nacional, dado que, independentemente das funções desempenhadas pelo Juiz de Instrução francês, quando comparado... Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Aplicação da medida socioeducativa... Nefi Cordeiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Ato infracional equiparado ao delito de roubo

Outrossim, além desta mudança de paradigma, o principal foco de atenção da teoria jurídica pátria deve transitar do Direito Constitucional para o Direito Administrativo, na medida em que são necessários... econômico-privados, fortalecendo e reforçando a capacidade estatal de cumprimento deste direito fundamental insculpido na CRFB/88... suscitado perante o Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da gestão privada, por empresas ou ONGs, de serviços públicos de saúde ( ADI 1923 e RE 581.488/RS ) ante a especificidade do texto constitucional

A veiculação de publicidade potencialmente apta a configurar concorrência desleal, mas também de causar danos aos consumidores, privados do seu direito de escolha, que deve ser calcado em informações que... Assim, para Maciel, a propaganda pode induzir o consumidor a acreditar que o lava-roupas apresenta uma especialidade que não está demonstrada, ao menos até o momento, quando comparado aos demais produtos

PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT... O art. 193 , § 2º , da CLT , não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8... É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados ( Constituição Federal , Convenções da OIT e CLT ) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição