Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Caso semelhante A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa... A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto... Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública

Caso semelhante A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa... A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto... Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública

Em outras palavras, a lesão ao patrimônio público deve estar associada à corrupção e não a erro, irregularidade, incompetência ou ilegalidade... A Presidência da Câmara dos Deputados criou e instalou uma Comissão de estudiosos do direito para apresentarem propostas de reforma à Lei de Improbidade Administrativa , com o fito de revisar a linguagem... Afinal, a Lei é para ser aplicada aos corruptos, aos que se beneficiem ilicitamente do bem público em ofensa ao interesse público, coletivo, e sua lesão, sob pena, de afastarmos a cada dia cidadãos dignos

COSTA - APELANTE JULIANA LEITE HAUBMAN - APELANTE VITOR HUGO ALVES CONDE - APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO... XVI – Sobre a nulidade da decisão que afastou a invalidade da inquirição das testemunhas arroladas pelo acusado V.H.A.C, por manifesta incompetência, verifico que o pedido foi formulado pelo corréu E.C.C... APELAÇÃO CRIME - QUARTA CÂMARA CRIMINAL - Nº 70079034575 (Nº CNJ: 0268669-87.2018.8.21.7000 ) COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL DIEGO MAGOGA CONDE - APELANTE JULIANO WEBER SABADIN - APELANTE EUGENIO CORREA

Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou... A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais... “O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele

Vai arcar com a incompetência do gestor, com o fisiologismo político; e, ao final, tudo isso é discricionariedade administrativa”, comentou... A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que não basta garantir os direitos atuais dos segurados especiais... “O servidor público acabará arcando com um déficit que não é culpa dele

A 12ª Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, anular processo que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a pagar R$ 11,8 milhões a construtora, em razão... A ação foi distribuída e julgada por uma das varas cíveis da Capital, mas, por se tratar de matéria de direito público e pelo fato de a Sabesp ser uma concessionária de serviço público, a competência para... “Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, em virtude da incompetência absoluta do juízo da vara cível que a proferiu, e mandar redistribuir a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital

A 12ª Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, anular processo que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a pagar R$ 11,8 milhões a construtora, em razão... A ação foi distribuída e julgada por uma das varas cíveis da Capital, mas, por se tratar de matéria de direito público e pelo fato de a Sabesp ser uma concessionária de serviço público, a competência para... Incompetência do juízo fundamentou decisão

Apresentado no início de fevereiro, o projeto inicial foi dividido em três projetos de lei que devem ser protocolados na Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (19)... O projeto prevê a supervalorização do Ministério Público como epicentro do sistema de justiça criminal, sem se proteger do excesso de discricionariedade e da falta de controle judicial, característicos... Um projeto que se centra em experiências malsucedidas, aqui ou no exterior, e que evita, por incompetência ou falta de vontade, enfrentar os principais desafios para a superação da violência e do crime

Para 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, competência da Anac para fiscalizar descumprimento de normas não exclui atuação administrativa do Procon... O relator do caso na 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, desembargador Renato Delbianco, salientou que não há que se falar em nulidade do auto de infração... A decisão é da 2ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que entendeu que a competência da Agencia Nacional de Aviacao Civil – Anac para fiscalizar e autuar empresas do