TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicados "dentro de uma ideia de complementariedade". Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública.

Os desembargadores condenaram o governo de São Paulo a indenizar um homem em R$ 5 mil por ter cobrado, em 2017...