2009... maior proteção legal em razão tanto do veto presidencial aposto com relação à alínea a do artigo 32 da Lei 4.357 /64 quanto em razão da nova redação dada ao artigo 52 da Lei 8.212 , de 1991, pela Lei 11.941
O Supremo Tribunal Federal, portanto, repristinou o entendimento que vigorou até 2009, até o julgamento do HC nº 84.078/MG... Lei nº 11.941 /09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional ), arts. 151 e 155-A ; Lei nº 8.212 , de 1991, art. 52 , com redação da Lei nº 11.941 , de 2009; Parecer PGFN/CAT nº 1.265, de 2006
No caso, a empresa aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009 (Refis da Crise), reaberto pela Lei nº 12.973 /2014, e migrou para o Pert, o mais recente, criado pela Lei nº 13.496 /2017,
Como funciona - Entre agosto e novembro de 2009, 185.672 contribuintes aderiram ao parcelamento da Lei nº 11.941 /09... Desde a adesão ao parcelamento, em novembro de 2009, os contribuintes pessoas físicas pagam, mensalmente, parcelas mínimas de R$ 50 ou 85% do valor mensal de um parcelamento anterior, reparcelado desde
Tal parcelamento decorre da Lei 11.941 /2009, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 31-12-2013 e posteriormente até 31-7-2014, conforme o artigo 17 da Lei 12.865 /2013 e suas alterações... Os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos existentes até a publicação da Lei 11.941 /2009 (28-5-2009
Leia a portaria: PORTARIAS DE 26 DE JANEIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, no Decreto
mora: para créditos com vencimento após 4 de dezembro de 2008, aplica-se a Taxa SELIC - taxa referencial atualmente aplicada a todos os créditos públicos federais, de acordo com o disposto na Lei nº 11.941... /2009; b) multa de mora: para todos os créditos vencidos a partir de 4 de dezembro de 2008, incidirá multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, aplicada