Município deve quitar diferenças por reduzir percentual de gratificação paga a professora
Redução A gratificação havia sido estabelecida em 40% pela Lei Municipal 2.396 /2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o magistério e demais trabalhadores da educação do município... Porém, em 2011, a Lei Complementar Municipal 46 reduziu-a para 15%... Para o TRT, não se trata de ato unilateral do empregador, mas do cumprimento pelo Executivo municipal (prefeito) de lei aprovada pelo Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores)