Nulidade de Transferencia de Veiculo Automotor em Notícias

15.747 , de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná.A lei questionada altera dispositivos da Lei nº 14.260 /2003 do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos... Automotores).Para o PSDB, a alteração levada a efeito pela Lei nº 15.747/2007, na medida em que reduz ou extingue descontos relativos ao pagamento do IPVA, constitui verdadeiro aumento indireto do imposto... discussão: saber, à luz do convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Ministério do Planejamento, se o fato de os acusados não terem atribuição de ordenar despesa afasta a imputação de transferência

A lei questionada altera dispositivos da Lei nº 14.260 /2003 do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)... discussão: saber, à luz do convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Ministério do Planejamento, se o fato de os acusados não terem atribuição de ordenar despesa afasta a imputação de transferência... prescrição da prerrogativa material da administração pública para rever seus atos; c) desrespeito à segurança jurídica, face o decurso do tempo entre as ascensões funcionais e o ato declaratório de sua nulidade

Nulidade de Edital. Necessidade de realização de concurso apenas de títulos para a remoção em concurso público... PROVIMENTO Nº. 612/98 �- INCONSTITUCIONALIDADE ITEM 5 �- REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSO DE REMOÇÃO �- VIOLAÇÃO ART. 16 , LEI 8.935 /1994 �- ILEGALIDADE PORTARIA CONJUNTA N.7268/2005 �- ILEGALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS... DE VAGAS ENTRE INGRESSO E REMOÇÃO �- REQUER SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO �- ABSTENÇÃO ATOS DE DELEGAÇÃO ADVINDOS CONCURSO DE REMOÇÃO �- DECLARAR NULIDADE EDITIU (sic)�- MEDIDA LIMINAR. 4º Concurso Público