Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

requisitos de admissibilidade... São aproximadamente 40 mil processos pendentes de analise dos requisitos de admissibilidade, "parados " no TRT-4 há mais de um ano, o que importa em grave prejuízo as partes, especialmente aos trabalhadores... Esta respondeu o requerimento através de e-mail, informando que " de acordo com informações prestadas pela Assessoria de Recurso de Revista deste Tribunal, o cancelamento da Súmula nº 285 do E

PGR: pelo parcial conhecimento do recurso - que não comporta admissibilidade no tocante aos danos morais - e, nessa extensão, por seu provimento... acórdão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, à unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto por José Angel Arias... Em discussão: saber se os embargos de declaração são tempestivos e se estão presentes os pressupostos e requisitos para a modulação dos efeitos da decisão

No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido... TST, no processo RR - 24859-40.2015.5.24.0106 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017, cuja ementa é: RECURSO DE REVISTA... Defiro uma vez que preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, art. 790 , § 3º da CLT . 2.11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

O depósito recursal – também conhecido como depósito judicial trabalhista – consiste em requisito de admissibilidade recursal imposto à reclamada que deseje recorrer da sentença ou acórdão desfavorável

Destaca-se, também, que o recurso extraordinário interposto pela defesa não foi admitido nesta Corte, de maneira que sua eventual admissibilidade reclama a interposição de recurso de agravo específico... RECURSO PRÓPRIO. 1... Sobre o tema da validade (existência) dos atos, lecionam Hely Lopes Meirelles e Marçal Justen Filho: A inexistência jurídica se verifica quanto não existem os requisitos mínimos necessário à qualificação

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004)... Ministro Celso de Mello, em que este afirmou: “A orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal prestigia (...) a doutrina que considera irrelevante, para efeito de justificar a admissibilidade... Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, Fortaleza, n. 12, jul. 2016, p. 11) Foram sete as recomendações feitas ao Brasil naquele pronunciamento, sendo seis delas de caráter geral

Revista da AJURIS – Rio Grande do Sul: ANO XXXVI - Nº 113 Março de 2009. p. 337 – 338... Rev., Atual. e Ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p.132 – 133. internacionais... aplicação, de que sua utilização pode gerar entendimento e decisões mais benéficas à parte integrante de processos em que fará parte, ou seja, podendo beneficiar do ordenamento jurídico mais amplo e recursos

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010)... E, se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem.”... O quadro é dramático, haja vista que o Estado, ao não cumprir a exigências legais de alojamento do condenado em cela individual e os requisitos mínimos de salubridade da unidade celular (art. 88 da Lei

A transcendência é um requisito de admissibilidade para recursos de revista ao TST. É o equivalente à repercussão geral da Justiça do Trabalho... Após ter o recurso de revista negado no segundo grau, a empresa interpôs o Agravo de Instrumento, que é cabível, na Justiça do Trabalho, contra decisão que nega seguimento a recursos como o ordinário... decisão monocrática, o ministro Breno Medeiros negou agravo de instrumento interposto por uma empresa de turismo contra despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que negou a subida de recurso de revista

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e afastou a deserção... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida