Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

Sumário I Considerações gerais 1. Sanção penal tributária e sanção administrativa tributária 2. A responsabilidade penal da pessoa jurídica 3... Em 02.03.04 foi determinado o trancamento da ação penal... O tributo devido é apurado pela Administração Pública, que, após processo administrativo em que se discute a própria existência do crédito tributário, poderá manifestar-se acerca da subsistência do tributo

Esse tipo de instituto pode ocorrer, por exemplo, quando a Fazenda Pública municipal ajuíza ação contra inquilino para cobrar impostos do imóvel em atraso... Contrato de seguro Atualmente, o CPC só permite esse procedimento no rito sumário quando houver contrato de seguro... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário (causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios

Esse tipo de instituto pode ocorrer, por exemplo, quando a Fazenda Pública municipal ajuíza ação contra inquilino para cobrar impostos do imóvel em atraso... Contrato de seguro Atualmente, o CPC só permite esse procedimento no rito sumário quando houver contrato de seguro... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5372/09, do deputado Jorge Boeira (PT-SC), que permite a "nomeação à autoria" em processos de rito sumário (causas com valor de até 60 salários mínimos, cobranças de condomínios

Com 3 anos de atraso, obras da Copa terão agora rito sumário Num reconhecimento de que as obras para a Copa de 2014 estão muito atrasadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo afirmando o contrário... "Eu penso que usar a máquina pública com fins eleitorais não é uma coisa boa... Sandra Cureau é a procuradora responsável por formular as ações do MPE contra excessos cometidos pelos presidenciávis

Desta forma, os juízes devem informar os feitos que aguardam a conclusão da instrução, priorizando-se os de rito sumário para efeito do julgamento em audiência... Para efeito da realização das medidas tratadas no inciso anterior, os magistrados das seguintes Varas: 1ª, 8ª, 9ª e 18ª Cível da Capital; 2ª de Sapé; 1ª e 2ª de Itaporanga; 1ª e 8ª da Fazenda Pública da... Ainda conforme as diretrizes do Conselho, estão excluídas ações penais decorrentes de inquérito policial anterior a 31 de dezembro de 2005, cuja denúncia foi oferecida após essa data; feitos relacionados

Desta forma, os juízes devem informar os feitos que aguardam a conclusão da instrução, priorizando-se os de rito sumário para efeito do julgamento em audiência... Para efeito da realização das medidas tratadas no inciso anterior, os magistrados das seguintes Varas: 1ª, 8ª, 9ª e 18ª Cível da Capital; 2ª de Sapé; 1ª e 2ª de Itaporanga; 1ª e 8ª da Fazenda Pública da... Ainda conforme as diretrizes do Conselho, estão excluídas ações penais decorrentes de inquérito policial anterior a 31 de dezembro de 2005, cuja denúncia foi oferecida após essa data; feitos rela cionados

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”... Pública”, observou

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”... Pública”, observou

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”. STF... Pública”, observou

“Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... Assim, conforme aquela decisão, empresas paraestatais “não dispõem, dos benefícios inerentes à Fazenda Pública (União, estados-membros, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias)”... Pública”, observou