Alvará Judicial Para Venda de Bem do Espólio em Notícias

Quanto às hipóteses relativas às letras b (requerimento de alvará judicial formulado por terceiros) e c (pedido de alvará judicial autônomo para recebimento dos valores previstos na Lei nº 6.858 /80)... Argumentou a consulente que o pedido de Alvará Judicial (Processo nº 009.09.001737- 2) para a alienação de bem imóvel de propriedade de menor de dezoito (18) anos, que havia sido objeto de Inventário já... Corregedoria Geral da Justiça, para o reconhecimento de que sua aplicação se restringe aos pedidos de alvarás judiciais relativos a bens e valores em nome dos respectivos Espólios, estejam os inventários

: Venda judicial e pública de bens móveis... IMÓVEIS: Bens que podem ser transportados sem que ocorra sua destruição ou inutilização. • BENS IMPENHORÁVEIS: Bens isentos de penhora em execuções judiciais. • BENS INCOMUNICÁVEIS: Bens pertencentes... judicial de imóveis. • HERANÇA: Universalidade de bens deixados pelo de cujus. • HERMENÊUTICA JURÍDICA: A hermenêutica jurídica é o conjunto de princípios gerais que o exegeta deve seguir para interpretar

Para o relator, os autos comprovam que a venda dos bens ocorreu quando o inventariante dativo estava em pleno exercício das funções a ele atribuídas e com a devida autorização judicial, razões por que... Boa Viagem, em Recife (PE), realizada em 1984 por inventariante dativo mediante alvará judicial... Segundo os autores, a venda dos imóveis foi promovida por inventariante ad hoc, que não representava corretamente o espólio e induziu a erro o juízo do inventário, de tal modo que o alvará expedido para

Para o relator, os autos comprovam que a venda dos bens ocorreu quando o inventariante dativo estava em pleno exercício das funções a ele atribuídas e com a devida autorização judicial, razões por que... Boa Viagem, em Recife (PE), realizada em 1984 por inventariante dativo mediante alvará judicial... Segundo os autores, a venda dos imóveis foi promovida por inventariante ad hoc, que não representava corretamente o espólio e induziu a erro o juízo do inventário, de tal modo que o alvará expedido para