Alvara Venda Bem de Incapaz em Notícias

Ou seja, pessoa, à época, absolutamente incapaz teve parte de seu patrimônio reduzido através de clara simulação de venda e compra... Quando da análise da Escritura Pública, verifiquei que não houve alvará judicial para aquela venda em quantia irrisória de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), houve a anuência daquela transação... lavrada em Tabelionato de Notas da comarca de localidade do bem, que foi posteriormente levada a Registro

O reconhecimento de firma por autenticidade depende de prévia qualificação notarial, a qual, referentemente a venda de bem de incapazes envolve apresentar alvará judicial autorizando a alienação, bem como... A questão não é administração ordinária a cargo do curador, mas de venda de bem móvel, portanto, ato de administração extraordinária... Curadora sem apresentação de alvará no caso em exame, bem como de outros dois de idêntica situação jurídica

: Nas escrituras públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente vendedor falecido, fica dispensada a exigência de alvará judicial para a assinatura de escritura pelo inventariante... aplicativo acessados. 07) ATA NOTARIAL: Considerando que a ata notarial não tem por conteúdo o negócio jurídico, o tabelião de notas pode lavrar ata notarial de qualquer espécie solicitada por menor ou incapaz... de bem imóvel do outorgante deve individualizar os bens a serem alienados. 16) PROCURAÇÕES PÚBLICAS, SUBSTABELECIMENTOS E REVOGAÇÕES: A fim de evitar que a definição do preço fique ao arbítrio exclusivo

A imobiliária entrou com recurso alegando que a comissão é válida e que a venda só não se concretizou porque a família demorou a conseguir a alvará de autorização de venda do imóvel... era absolutamente incapaz... A família informou à imobiliária que um dos proprietários do imóvel era incapaz, portanto sua mãe o representaria

Em sentido semelhante, no REsp 1.326.903 , a Segunda Turma manteve a responsabilidade do Distrito Federal pela concessão de alvarás de construção baseados em lei declarada inconstitucional... Essa condição de subsidiariedade, segundo o MP, impede que o poder público, na condenação, substitua o particular – primeiro causador do dano e, normalmente, aquele que enriquece com a venda dos loteamentos... Segundo o ministro, entretanto, somente cabe chamar o ente estatal para cumprir a sentença quando o devedor principal, violador primeiro da proteção ao meio ambiente, estiver absolutamente impedido ou incapaz

O reconhecimento de firma por autenticidade depende de prévia qualificação notarial, a qual, referentemente a venda de bem de incapazes envolve apresentar alvará judicial autorizando a alienação, bem como... A questão não é administração ordinária a cargo do curador, mas de venda de bem móvel, portanto, ato de administração extraordinária... Curadora sem apresentação de alvará no caso em exame, bem como de outros dois de idêntica situação jurídica

vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda... observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz... a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente em ambos os crimes e, por consequência, absolvê-lo do roubo a ele imputado, expedindo-se alvará

Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade... Retomada do bem. Ação de despejo. Prévia relação contratual. Reintegração de posse. Descabimento... Impossível sustentar, nesses termos, que bem imóvel possa ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC

Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Pedido de alvará formulado por incapaz para alienar parte ideal de bem imóvel adquirido por força de sucessão - Inventário... Portanto, os pedidos de alvarás judiciais para a alienação de bens de propriedade de menores de idade deverão ser livremente distribuídos no Foro do domicílio do incapaz, a uma das Varas com competência... Em outras palavras, considerando que o alvará objetiva apenas a obtenção de autorização judicial para alienação de bem imóvel recebido de herança por incapaz, sem qualquer providência relativa ao inventário

O suscitado, relativamente incapaz em razão da idade, pretende o registro de contrato de compra e venda, no qual figura como comprador de um imóvel... omitida no instrumento entabulado entre as partes - desnecessidade de expedição de alvará judicial ato realizado no interesse do incapaz dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos que não deve se... A compra de bem imóvel não foi prevista na norma, que fez menção expressa apenas à alienação, e, em não acarretando obrigações que venham a diminuir ou atingir negativamente o patrimônio do incapaz, está