Art. 105, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

do art. 105 da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado... III , 'a' da CF , em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos dos Embargos Infringentes nº 0062362- 67.2019.8.21.7000, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.007):... - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea a do inciso III

Dentre outros, prevê a Constituição , artigo 105 , III : a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a... É certo que a última palavra em interpretar a Constituição é do Supremo Tribunal Federal, competência dada pela própria Constituição... Terceiro: Como cediço, a Constituição Federal é clara ao constituir o sistema acusatório, não cabe ao Poder Judiciário deixar de observar a Carta Maior

inciso III , da Carta Magna... existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105

CF/88 , art. 156 , III... em ofensa à Carta da Republica , violando o arquétipo constitucional do imposto sobre serviços... A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (artigo 105

P. com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “Ação de indenização.

III , da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da Relatora... do art. 9º , § 2º , do DL 406 /1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105... Tema 296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal .O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu

(Valor: 0,70) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105 , III , a , da CRFB/88 .

(Valor: 0,70) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105 , III , a , da CRFB/88 .

III , a da Constituição Federal de 1988... Assim é correto afirmar que diferentemente do Recurso Especial fundado no artigo 105 , III , a da CF/88 , - que exige a indicação do fundamento legal, a Revisão Criminal tem uma admissão mais ampla, facilitando... I, primeira parte - violação à lei, a jurisprudência sempre foi no sentido de que se fazia necessária a indicação do dispositivo legal violado assim como ocorre no Recurso Especial fundado no artigo 105

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal .