Art. 108 do Código Civil de 2002 em Notícias

Cautela Beneti ressaltou que a exigência de instrumento público, constante no artigo 1.806 do CC , é decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo código, que considera a escritura pública essencial à... Acompanhando o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, a Turma entendeu que, se o artigo 1.806 do Código Civil ( CC ) estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo... Assim, ele concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) violou o artigo 1.806 do CC , ao validar renúncia à herança feita por procurador constituído por instrumento particular

Cautela Beneti ressaltou que a exigência de instrumento público, constante no artigo 1.806 do CC , é decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo código, que considera a escritura pública essencial à... Acompanhando o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, a Turma entendeu que, se o artigo 1.806 do Código Civil ( CC ) estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo... Assim, ele concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) violou o artigo 1.806 do CC , ao validar renúncia à herança feita por procurador constituído por instrumento particular

Cautela Beneti ressaltou que a exigência de instrumento público, constante no artigo 1.806 do CC , é decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo código, que considera a escritura pública essencial à... Acompanhando o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, a Turma entendeu que, se o artigo 1.806 do Código Civil ( CC ) estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo... Assim, ele concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) violou o artigo 1.806 do CC , ao validar renúncia à herança feita por procurador constituído por instrumento particular

Cautela Beneti ressaltou que a exigência de instrumento público, constante no artigo 1.806 do CC , é decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo código, que considera a escritura pública essencial à... Acompanhando o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, a Turma entendeu que, se o artigo 1.806 do Código Civil ( CC ) estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou termo... Assim, ele concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) violou o artigo 1.806 do CC , ao validar renúncia à herança feita por procurador constituído por instrumento particular

É possível a utilização do instrumento particular nos negócios imobiliários quando o valor do bem for de até 30 vezes maior do que o salário mínimo vigente no país, nos termos do artigo 108 do Código Civil

Portanto, quando comprar um imóvel é necessário lavrar uma escritura (realizada no Cartório de Notas Tabelião de Notas) ou um instrumento particular nas hipóteses do artigo 108 do Código Civil , sendo

), pode, apesar da regra do artigo 108 do Código Civil , basear-se em mencionada certidão, título hábil para tanto e, portanto, indevidamente desqualificado pelo Oficial Registrador... Código Civil , à vista dos valores dos bens imóveis... do Código Civil - Desqualificação registrária afastada – Recurso provido

A divergência entre a apelante e o registrador está fulcrada na interpretação do art. 108 do Código Civil... Os precedentes deste Conselho Superior, que tomam por referência o valor integral do imóvel, são inaplicáveis, pois não há risco de burla ao art. 108 do Código Civil... Este Egrégio Conselho Superior da Magistratura já teve oportunidade de pronunciar-se a respeito da interpretação a ser dada ao art. 108 do Código Civil : “o legislador civil referiu-se expressamente ao

Em seu voto, ele ressalta que o art. 541 combinado com o art. 108 , do Código Civil , dispõe que a validade da doação de imóvel depende de sua exteriorização mediante instrumento público, o que não ocorreu

Em seu voto, ele ressalta que o art. 541 combinado com o art. 108 , do Código Civil , dispõe que a validade da doação de imóvel depende de sua exteriorização mediante instrumento público, o que não ocorreu