Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.
Art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP . Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal ( LEP ), art. 111 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC... - LEP : "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210 /1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime