Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

Emilson Nery esclareceu que, de acordo com o disposto no art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , sendo a alegação da parte autora verossímil e, ainda caracterizada a hipossuficiência... O magistrado reconheceu que as relações jurídicas deduzidas na petição inicial enquadram-se como relações de consumo, a teor do § 2º do artigo 3º , da Lei 8.078 /90 (de defesa do consumidor) e da Súmula... do postulante diante das empresas rés, pertinente se faz a inversão do ônus da prova, de modo que, consoante disciplina o § 3º do art. 14, somente poderia ser afastada sua responsabilidade caso se incumbissem

6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90), nos termos da jurisprudência assentada na egrégia Segunda Seção ( CC n. 17.735/CE , Rel... VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciários... Incidentes os preceitos da Lei n. 8.078 /90 aos contratos de crédito ao consumidor firmados por instituições financeiras. III. Recurso não conhecido ( REsp 445214 / MT

LEI 8.078 /90, ART. 6º , INC. VIII . REGRA DE INSTRUÇAO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1... Inteligência das regras dos arts. 12 , 3º, II, e 14, 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC... RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC ). ÔNUS DA PROVA. INVERSAO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º , VIII , DO CDC ). MOMENTO DA INVERSAO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO

Art. 6º A indisponibilidade definida no art. 5º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela unidade de tecnologia da informação. § 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa... Art. 10... No mesmo sentido, o art. 8º, inc

Tais obrigações já estavam presentes no art. 6º do CDC , mas aqui, são específicas e, mesmo assim, não excluem aquelas do CDC... 6 , inc... ún. do Código Civil e no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor

Lei 8078 /90... : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos... Art. 84

6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor... Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º... A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento

6º , VIII , da Lei 8.078 /90... Por sua vez, dispõe o art. 2º da Lei nº 8.078 /90: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final... 101 do CDC

Conselho Nacional de Justiça. 10.2 - Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298 , de 20 de dezembro... Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento- 0,05; VIII... VIII - DO PROGRAMA E DAS ETAPAS DO CONCURSO 8.1 - DO PROGRAMA O conteúdo programático para as provas está contido no anexo V do presente edital, efetivado de acordo com os anexos II e VI da Resolução Administrativa

de provar o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078 /90, o que no caso vertente não ocorreu... Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078 /90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação... Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte da prestamista dos serviços, de que trata o § 1º., artº. 14 , da Lei 8078 /90, pois ao inserir os dados do Acionante no rol dos