Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

No primeiro tipo ( CP , art. 155 , § 4º , II , segunda figura), a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída... A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... O juiz de Direito Aimar Neres de Matos, da 4ª vara Criminal de Brasília/DF, também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto

para trancar uma ação por insignificância, onde o valor do bem furtado é R$ 4?"... No mais, o legislador foi sábio e já previu, no próprio tipo penal do furto, uma benesse legal para as hipóteses em que, sendo o réu primário, seja de pequeno valor a coisa subtraída (artigo 155 , § 2º... do CP — furto privilegiado), com redução da pena na fração de 1/3 a 2/3, substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou aplicação somente da pena de multa - a critério do julgador, de acordo

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto

Resumindo: Crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal ): alterou o § 2º e o § 3º Crime de furto (art. 155 do Código Penal ): acrescenta ao art. 155 o § 4º-B e § 4º-C Crime... O projeto altera o Código Penal e o Código de Processo Penal... Já com relação ao Código de Processo Penal , a lei acrescenta o § 4º no art. 70 do CPP que disciplina a competência para processar e julgar determinadas modalidades de crimes de estelionato

A questão submetida a julgamento, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.087 , está assim resumida: " (im) possibilidade de a causa de aumento prevista no parágrafo 1º º do artigo 155 5 do Código Penal... Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, já se manifestaram no sentido de que a causa de aumento prevista no artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal... Penal l (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (parágrafo 4º) "

A questão submetida a julgamento, cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.087 , está assim resumida: "(im) possibilidade de a causa de aumento prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal... Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, já se manifestaram no sentido de que a causa de aumento prevista no artigo 155 , parágrafo 1º , do Código Penal... (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples ( caput ) quanto na sua forma qualificada (parágrafo 4º)"

ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 5... Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

Assim, caso sejam praticados, segundo as regras de conexão estabelecidas pelo CPP , os crimes de furto (art. 155 , do Código Penal ) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 , do Código Eleitoral )... O Plenário Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de março de 2019, por um placar acirrado de 6x5, quando do julgamento do 4ºAgRg no INQ. 4.434/DF, consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Eleitoral