Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

Aduz, ainda, que"o artigo 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal , apenas tratou de submeter o servidor ocupante de cargo em comissão ao regime geral de previdência social, versando, em consequência... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal "... tem assegurado o direito de aposentadoria, nos moldes da lei geral de previdência social, sujeitando-se assim, às regras constitucionais previstas aos servidores públicos, em especial, aquela do artigo 40

Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão servidores para servidores titulares de cargos efetivos... Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores

Voto do relator Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a regra de aposentadoria prevista no artigo 40 , da Constituição , aplica-se unicamente aos servidores efetivos... Ele lembrou que Emenda Constitucional (EC) 20 restringiu o alcance do artigo 40 , da CF , ao alterar a expressão “servidores” para “servidores titulares de cargos efetivos”... Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 , da Constituição Federal , “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos

Aduz, ainda, que"o artigo 40 , parágrafo 13 , da Constituição Federal , apenas tratou de submeter o servidor ocupante de cargo em comissão ao regime geral de previdência social, versando, em consequência... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal "... tem assegurado o direito de aposentadoria, nos moldes da lei geral de previdência social, sujeitando-se assim, às regras constitucionais previstas aos servidores públicos, em especial, aquela do artigo 40

Plenário a definir 14 horas Comissão de Constituição e Justiça Votação do parecer pela admissibilidade da PEC 287/16 que"altera os arts. 37 , 40 , 109 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição , para... Novotel Jaguara SP Conventions (Bela Vista), em São Paulo 14 horas Comissão de Constituição e Justiça Votação do parecer pela admissibilidade da PEC 287/16 que "altera os arts. 37 , 40 , 109 , 149 , 167... 195 , 201 e 203 da Constituição , para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências, relator Alceu Moreira (PMDB/RS)

40 , 109 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição , para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"... MENSAGEM N. 638, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 635 de 2016, do texto retificado da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera os arts. 37

O art. 40 da Constituição e a Lei no 9.717 /1998 exigem que seja mantido o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS... A quais servidores se aplicarão as regras permanentes da Constituição Federal (art. 40)... A Constituição exige que os RPPS tenham equilíbrio financeiro e atuarial e autoriza que os entes federativos, mediante lei, constituam fundos integrados por contribuições, bens, direitos e ativos com o

MENSAGEM N. 635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os arts. 37 , 40 , 42 , 149 , 167 , 195 , 201 e 203 da Constituição

da Constituição Federal , tem de ser feito caso a caso, como já vem acontecendo no Órgão Especial... diversamente do que acontece em relação ao pedido de isenção de Imposto de Renda (já com efeito de normativo), o exame de pedido de redução da Contribuição Previdenciária, prevista no parágrafo 21 do artigo 40... de 1º de janeiro de 2005, que "dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências", por suposta afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Em discussão: saber se o artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do mandado de injunção... (MI) 1131 Relator: ministro Marco Aurélio Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina x Presidente da República O sindicato sustenta ausência de regulamentação do artigo 40... Alega ainda violação do artigo 62 da CF que estabelece os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias