Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

“COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT . FLEXIBILIZAÇÃO... A Súmula nº 42 trata da competência territorial do artigo 651 da CLT e define que será admitida flexibilização das regras de competência territorial para permitir o ajuizamento de ação trabalhista no foro... Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT , a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT . FLEXIBILIZAÇÃO... A Súmula nº 42 trata da competência territorial do artigo 651 da CLT e define que será admitida flexibilização das regras de competência territorial para permitir o ajuizamento de ação trabalhista no foro... Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT , a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado

E acrescentou que, atualmente, a competência da Justiça brasileira para apreciar dissídios ocorridos no exterior está prevista no § 2º do artigo 651 da CLT , sendo, portanto, a Justiça do Trabalho competente... O magistrado ressaltou que, embora a Convenção de Havana tenha previsto o critério de territorialidade, esse princípio se refere apenas à legislação aplicável ao trabalhador e não à competência para julgar

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior

Eles argumentaram que o caput do artigo 651 da CLT prevê que a competência é determinada pela localidade onde o trabalhador prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro local, e alegaram... O relator afastou também a ofensa ao artigo 651 da CLT , que trata da competência das Varas do Trabalho, e não sobre a legislação aplicável a trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior