Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

ESPECIAL Nº 2033052 - SP (2022/0325674-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal... /13, redimensionando as penas para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa para XXXXXXXXXXX; 6 anos e 5 meses, mais o pagamento de 24 dias-multa, para XXXXXX; 7 anos, 5 meses e... No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , os recorrentes alegam violação ao artigo 2º , da Lei 12.850 /13 e artigo 386 ,VII, do Código de Processo Penal , quanto a

A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039 do CPC/2015 , de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade... O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito... para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN ). 7

Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se... Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... 2º), obrigando-o a reiniciar todo o processo de habilitação (artigo 148, § 4º)

Findas as diligências, deverá a Autoridade Policial lavrar os autos circunstanciados, nos termos do artigo 245 , § 7º , do Código de Processo Penal , comunicando-se ao Juízo no prazo de 02 (dois) dias... Findas as diligências, deverá a Autoridade Policial lavrar os autos circunstanciados nos termos do art. 245 , § 7º , do Código de Processo Penal , comunicando-se o Juízo no prazo de 02 (dois) dias... Isso porque verifica-se que o pronunciamento sob análise reveste-se de motivação idônea e suficiente à expedição do mandado de busca e apreensão, respeitando tanto o art. 93 , IX , da Constituição Federal

21 , XVII , e 48 , VIII , da CF )"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 #########################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÚMULAS Súmula 7 /STJ ############################################################################################################ Processo REsp 1.569.427-SP , Rel

Isso porque, conforme o princípio da individualização da pena, insculpido no inciso XLV, artigo 5º , da Carta Magna , o indivíduo, no momento da condenação, terá sua reprimenda devidamente individualizada... Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/04/2021, p. 29/04/2021. 7. Ademais, o título condenatório transitou em julgado em 24/09/2018 , tendo sido formalizada esta impetração apenas em 03/03/2022

A magistrada observou que o artigo 5º , X da Constituição Federal prevê que a honra e imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de... /22993-aluna... https://www.advocaciaimobiliariagoias.org/ https://www.escritoriomensur.com.br/ https://www.escritoriomensur.com.br/direito-de-família https://www.escritoriomensur.com.br/indeniza%C3%A7%

A magistrada observou que o “artigo 227 da Constituição Federal , bem como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), atribui aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado... /25114-justi... https://www.advocaciaimobiliariagoias.org/ https://www.escritoriomensur.com.br/ https://www.escritoriomensur.com.br/direito-de-família https://www.escritoriomensur.com.br/indeniza%C3%A7%

e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º... Contrato de constituição do consórcio. Responsabilidade das consorciadas. Solidariedade. Disposição contratual. Imprescindibilidade... para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, além dos requisitos previstos no artigo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II... Nessa hipótese, ao tratar das causas que impedem ou suspendem a prescrição, dispõe o Código Civil em seu artigo 200 que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá... Os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal consistem no fundamento de validade - e mesmo de legitimidade - de todo e qualquer regramento processual