Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado... judiciária gratuita Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que questionou a condição financeira do empregado devido ao alto salário que recebia

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado

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Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... Para o relator do recurso do trabalhador na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado

“É dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio... Eles fazem parte das milhares de pessoas que anualmente recorrem à aplicação da Lei 1.060 , de 1950, que permite o acesso aos serviços do Poder Judiciário sem desembolsar um tostão sequer, desde que comprovem... Instituída por lei do século passado, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, de 5 de fevereiro de 1950, a gratuidade de Justiça foi confirmada pelo Artigo 5

A Lei da Assistência Judiciária, prevista na Lei n. 1.060 /1950, está no novo Código de Processo Civil ( CPC ) e concede o benefício da Justiça gratuita.

A Lei da Assistência Judiciária, prevista na Lei n. 1.060 /1950, está no novo Código de Processo Civil ( CPC ), e concede o benefício da Justiça gratuita.

nas custas processuais e nos honorários de advogado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /1950... termos do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . – O direito de visitas do pai deve se conformar com os interesses da criança. – O benefício da assistência judiciária não exclui a condenação do vencido... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFICIÁRIO VENCIDO – SUCUMBÊNCIA. – Os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos

nos termos do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo a prestação da assistência judiciária gratuita um exemplo desta defesa de interesses"... A Lei n. 5.584 /1970, em seu artigo 14 , caput, determina que a assistência judiciária, a que se refere a Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a... No documento extrajudicial, o Sindicato comprometeu-se, dentre outras obrigações, a “prestar assistência judiciária integral, mediante credenciamento de advogados, na forma dos art. 14 e seguintes da Lei