Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 – Enunciado Administrativo n. 2/STJ... Excepcionalmente, a mera titularidade de um direito real importará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do sujeito... que analisando questão relativa à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na pose do promitente comprador em razão de rescisão do contrato

Og Fernandes, Segunda Turma, por maioria, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Empresa pública. Terceirização de serviços jurídicos... DESTAQUE É inadmissível incidente de assunção de competência no âmbito do STJ fora das situações previstas no art. 947 do CPC/2015... Assim, o decurso do tempo não foi capaz de gerar a confiança de que o direito não seria mais exercitado em momento algum do contrato de locação

Apoia, ainda, as atividades administrativas da Casa emitindo pareceres e opinando, por exemplo, em atos e contratos administrativos a serem firmados pela Diretoria-Geral... Morgana Nathany, com supervisão de Sheyla Assunção Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O conselho foi responsável pela celebração do contrato de compra e venda com o Unibanco... ao recurso, o relator também enfatizou que não foi apontado nenhum ato por parte do Unibanco que tivesse gerado dano aos credores, de forma que só seria concebível ação para anular o próprio ato administrativo... de compra e venda de ativos e assunção de obrigações, não implicou, necessariamente, que o Unibanco assumisse toda a universalidade de direitos e obrigações do Banco Nacional

§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. § 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação... m1=comunicacao&m2=notavisos&id_noticia=14486 O contrato previa a diminuição do valor do pedágio, segundo os vereadores, em caso de aumento de circulação de carros... Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400). [2] STF, ADI MC 221/DF , j. 29.03.90, Tribunal Pleno, Rel. Min

O processo administrativo incluiu o nome do estado nos cadastros de inadimplentes... Fux aplicou o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, que inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos... Entretanto, durante a execução do convênio, foram realizadas auditorias em que se constatou “a ausência de designação formal dos fiscais dos contratos, ausência de segregação de funções, ausência de diários

E, ainda, esta edição trata da Lei 8.666 /93, mais conhecida como a “Lei de Licitações e Contratos”, que apresenta as regras gerais para licitações públicas e diretrizes sobre os contratos administrativos... No quadro Acessibilidade e Justiça, a advogada e coordenadora geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, aborda a mobilidade urbana para pessoas com

A figura do acordo sem assunção de culpa é uma figura comum na experiência internacional. Se não fosse feito o acordo com o Ministério Público, os recursos pagos teriam que ir para os Estados Unidos... afirmando que a atividade se deu fora das atribuições do cargo, supondo que os procuradores atuaram na gestão administrativa do MPF, isto é, naquilo que se chama de atividade-meio, como quando há um contrato... da República de que o acordo feito teve natureza administrativa e que só ela poderia atuar nesse tipo de situação, afirmando, por exemplo, que os “membros da Força-Tarefa, assumiram compromissos administrativos

O referido assunto foi descrito pelos autores Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assunção Neves, (2018, p. 444): Em suma, o conteúdo à oferta deve ser completo, de modo que o consumidor seja devidamente informado... No entanto, se uma das hipóteses descritas pelo artigo 39 do CDC fizer parte do conteúdo do contrato, haverá uma cláusula abusiva... Por outra via, se uma das hipóteses descritas pelo art. 39 do CDC constituir o conteúdo de um contrato, presente uma cláusula abusiva

gestora de contrato da Arquivar... como a criação do Liceu Maranhense e do Sesi; a demarcação de municípios; a aposentadoria de magistrados; mensagem governamental enviada ao Legislativo, entre outras descobertas”, explicou Raquel Assunção... uma infinidade de documentos seculares que guardam a história do estado, os quais serão disponibilizados à sociedade no momento em que festejarmos a história do Legislativo”, enfatizou o diretor administrativo