Fux aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções

Não se pode penalizar quem não foi responsável diretamente pelos fatos. A manutenção do estado nos cadastros de devedores da União pode, em tese, inviabilizar qualquer tentativa posterior de solução das dificuldades financeiras.

Com tal entendimento, o ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal federal, determinou a exclusão das inscrições do estado do Espírito Santo e da administração direta vinculada ao Poder Executivo de qualquer sistema de restrição ao crédito utilizado pela União, no que exclusivamente tenha vinculação entr...