Quais medidas podem ser tomadas no procedimento de apuração de ato infracional?
A advertência, prevista no artigo 115 do ECA , é a mera admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pelo infrator, seus pais, ou responsável... A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias. Art. 163... Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento