Pena Inferior a Dois Anos em Notícias

O sursis é viável para o negociante eventual, o semi-imputável e o beneficiado com delação premiada, se as penas resultarem inferiores a dois anos. Pena superior a isso, livramento condicional... O livramento, para sentenças superiores a dois anos... O sursis pressupõe pena abaixo de dois anos, e que não seja cabível a substituição por restritiva de direitos dentre outros requisitos subjetivos e objetivos previstos pelo artigo 77 do Código

No STJ, o relator, desembargador convocado Olindo Menezes, reduziu a pena para dois anos e sete meses de reclusão e manteve o semiaberto, mas a defesa, por meio de agravo regimental, insistiu na tese de... A pena final, fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)... O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe debilidade permanente no lábio inferior e deformidade definitiva da face

No STJ, o relator, desembargador convocado Olindo Menezes, reduziu a pena para dois anos e sete meses de reclusão e manteve o semiaberto, mas a defesa, por meio de agravo regimental, insistiu na tese de... A pena final, fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)... O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe debilidade permanente no lábio inferior e deformidade definitiva da face

No STJ, o relator, desembargador convocado Olindo Menezes, reduziu a pena para dois anos e sete meses de reclusão e manteve o semiaberto, mas a defesa, por meio de agravo regimental, insistiu na tese de... A pena final, fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)... O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto da vítima, causando-lhe debilidade permanente no lábio inferior e deformidade definitiva da face

PENA INFERIOR A OITO ANOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... Nesse compasso, considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, parágrafo

Por fim, seguindo previsão do Código Penal , o desembargador relator, considerando a pena concreta inferior a dois anos de reclusão, converteu a sanção privativa de liberdade em preventiva de direitos... Pedro Ranzi também assinalou que restou provado que a apelante “não promoveu a reparação dos danos”, afigurando-se, dessa forma, impossível a atenuação de sua pena, como requerido pela defesa... 1459581bb/ A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou a condenação de uma mulher pela prática do crime de peculato, consistente na apropriação de valores provenientes do Fundo das Penas

superior a dois anos e inferior a quatro anos e entre dois e quatro anos, no caso de condenação não superior a dois anos. - Humanitário: Tem doença grave... a quatro anos e entre dois e quatro anos, no caso de condenação não superior a dois anos... É aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior

Por isso, o magistrado negou os recursos apelatórios da defesa dos mesmos e decidiu pela mesma pena aplicada na primeira instância, que foi de dois anos de reclusão... O outro envolvido teve sua pena aumentada para dois anos e seis meses de reclusão sem o benefício do sursis, com direito de apelar em liberdade e regime inicialmente aberto... Julgados pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), os quatro foram condenados a dois anos de reclusão

Ele foi condenado a pena de reclusão de dois anos, no regime aberto, mas, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade... No entanto, a relatora destacou que o homem permaneceu preso indevidamente até 16 de dezembro de 2013, ou seja, por mais de dois anos, "sem que houvesse título a justificar a manutenção da prisão, seja... de reclusão em regime aberto por período inferior ao da prisão processual já cumprida, e que na referida sentença também fora reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, dois motivos a justificar

A pena privativa de liberdade (dois anos de reclusão em regime semiaberto) foi substituída por dois anos de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de quatro salários mínimos, destinada a... Na dosimetria da pena, o magistrado aumentou a pena base considerando as circunstâncias do delito: o fato de ter ocorrido num ambiente escolar, na presença de crianças e contra a professora deles; de as... Lora Franco afirma que não há dúvidas de que o réu tenha proferido a frase imputada na denúncia “a qual inequivocamente tem claro conteúdo de injúria racial, pretendendo que alguém da raça negra seja inferior