Averbação de Tempo de Serviço Prestado, Anteriormente, Ao Estado em Notícias

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  • Pequeno dicionário jurídico

    Notícias01/04/2009Direito Legal
    ao sacador ou emitente do título. • AVAL EM PRETO: Espécie de aval em que se indica a pessoa em favor da qual é dado. • AVERBAÇÃO: Ato pelo qual se faz constar em documento anterior fato que modifica... de título de crédito, de natureza pessoal, dado por terceiro. • AVAL EM BRANCO: Espécie de aval que não indica a pessoa a quem garante, constando apenas a assinatura do avalista e considerando-se prestado... Procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de coisas. • CADÁVER: Corpo humano sem vida. • CADUCIDADE: Declínio natural da eficácia das normas em função do tempo
  • Justiça estadual deve decidir sobre tempo de serviço para contagem e aposentadoria especial

    Notícias24/10/2008Expresso da Notícia
    c.c. constitutiva ajuizada por Miriam Aparecida Schweitzer de Miranda em desfavor do Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres... Em 2005, ela ajuizou ação declaratória pedindo o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob regime celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo de serviço e aposentadoria... Em 02⁄03⁄2005, ajuizou a presente ação declaratória, buscando o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, para fins de contagem de tempo de serviço e para aposentadoria
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