Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST.O acórdão afirmou, por fim, que o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST"... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... Por Ademar Lopes Junior A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça

Súmula nº 61 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato... A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição , sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º , da CLT Súmula nº 66 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... Súmula nº 50 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

O disposto no art. 5º , parágrafo 5º , da lei 1.060 /50, é restrito a serviço de Assistência Judiciária mantido pelo Estado... nº 5021 , art. 1º , § 4º)... Sessão do 4º Grupo Cível. Publicação DJ nº 3446, de 29.09.2006, p.49. 33

Apesar de não ter sido revogada em sua totalidade pelo novo CPC , muitos dos artigos da citada lei o foram expressamente pelo art. 1.072 , do CPC 2015 , como é o caso dos artigos 2º , 3º 4º , 6º , 7º... O defensor público Varlen Vidal, diretor do IBDFAM/MG, explica que a assistência judiciária é regulada pela Lei 1060 /50 onde já havia previsão de suspensão da cobrança das custas processuais em seu artigo... Nesse caso, a nossa jurisprudência, à luz das regras da Lei 1.060 /50, já se inclinava no sentido de permitir a renovação do pedido de gratuidade judiciária, desde que se comprovasse fato superveniente

/50 e 5584 / 70 (docs... Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Requerida, conforme se destacam art. 1º , art. 4º , I , dentre outros, do CDC... possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência a deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes das leis 1060

a que se refere o art. 3º da Lei nº 1.060 /50... Princípios institucionais da Defensoria Pública. 4. ed... ’ (art. 1o da LC 345 /20113)

Dispositivo do NCPC que revogou o art. 3º da Lei 1.060 /50 e que autoriza a isenção do recolhimento do depósito recursal, bem como a suspensão da condenação em custas e em honorários assistenciais... Para acessar o periódico, é necessário acessar o site do TRT ( http://www.trt4.jus.br/ ) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica... que registra o conteúdo de palestra proferida na III Jornada sobre o Novo CPC e suas Implicações no Processo do Trabalho, evento promovido pela Escola Judicial, realizado em 13/5/2016 no Plenário do TRT4

Entretanto, a Justiça mineira garantiu ao médico os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060 /50, e suspendeu o pagamento dos honorários... A Lei nº 1.060 /50 estipula que a parte amparada pela gratuidade de justiça tem suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto perdurar seu estado de pobreza, prescrevendo após decorrido o... Nos termos do artigo 4º, e § 1º da LA ( revogados pela Lei n. 13.105/2015 ) para o deferimento dos benefícios da “assistência judiciária”, bastava simples afirmação da parte na própria petição inicial