Condenado por litigância de má-fé tem direito à justiça gratuita

Por Ademar Lopes Junior

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita. O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou, novamente sem êxito, o pedido em seu recurso "por preencher os requisitos para concessão da gratuidade".

O relator do acórdão, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, ressaltou que pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a "gratuidade pode ser solicitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja feito no mesmo prazo do recurso" (OJ 269 da SDI-1).

O colegiado afirmou ainda que, no presente caso, é "inequívoca a existência de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST".

O acórdão afirmou, por fim, que "o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita". E concluiu pelo destrancamento do recurso ordinário, a fim de que seja processado e julgado. (Processo 0001230-67.2013.5.15.0135)