Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91 em Notícias

E a Lei 8.213 , no seu art. 11 , VII , reconheceu este direito somente aos filhos maiores de 14 anos. Assim não de pode dar aplicação retroativa da Lei 8.213 /91... Demonstrado, então, que o menor de 14 que trabalha com a família no campo somente passou a ser considerado segurado após o advento do art. 11 , VII da Lei 8.213 /91. Antes ele não era segurado... Não se conformando com o afastamento do art. 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91 e com a violação ao art. 97 da Constituição Federal , o INSS vem interpor o presente apelo extraordinário, com base no art. 102

Segundo o ministro Hamilton Carvalhido, "a simples leitura do inciso VII , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91 deixa evidente que os filhos maiores de 14 anos do produtor, do parceiro, do meeiro e do arrendatário... O relator discordou do entendimento do TRF 4ª Região, segundo a qual o artigo 11 , da Lei 8.213 /91 inviabilizaria o cômputo do tempo de serviço prestado pelo menor de 14 anos, por não ser ele considerado