Art. 14, § 3, Inc. Vi, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Dispõe o artigo 59 da Constituição Federal sobre as seguintes espécies normativas: I emendas à Constituição; II leis complementares; III leis ordinárias; IV leis delegadas; V medidas provisórias; VI decretos... Trata-se de princípio com status constitucional e supralegal; primeiro porque previsto na Lei Maior (art. 5º, inc... 277 , 3º , do CTB , nas fiscalizações de trânsito

Constituição Federal )... Constituição Federal )... 93 , IX , da Constituição Federal, pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º , 196 e 150 , VI , a , todos da CF

Constituição Federal )... Em discussão: Saber se o art. 110, 7º, da Constituição do Estado do Amazonas contraria os arts. 8º , inc. VIII , 25 e 38 da Constituição da República. PGR: Pela procedência da ação... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que “a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família , nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90”... II , “b”, da Constituição Federal à promoção de juízes federais, sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício, previsto no art. 107 , II , da Constituição , incluído o tempo de... II , “b”, da Constituição Federal à promoção de juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício, previsto no art. 107 , II , da Constituição , incluído

I , da Constituição Federal )”... o trabalhador contra despedidas arbitrárias e sem justa causa (art. 7º , inc... 93 , II , “b”, da Constituição Federal à promoção de juízes federais, sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício, previsto no art. 107 , II , da Constituição , incluído o tempo

O TJ/RJ, então, ao examinar o novo agravo de instrumento, julgou extinto o processo, nos termos do art. 267 , inc. VI, do CPC , acolhendo, por conseguinte, a tese de carência da ação... Juiz indeferiu a inicial, na forma do art. 267 , incs... A ação foi ajuizada em 1999, sob a vigência, portanto, do Código Civil de 1916 , estando em causa os arts. 227 , § 6º , da Constituição Federal , 363 do Cód

O requerente alega que a norma impugnada "é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal "... O requerente alega que a norma impugnada "é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal "... Ele lembrou que o princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 , parágrafo 3º , inciso II , da Constituição Federal (CF), visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Ele lembrou que o princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no artigo 153 , parágrafo 3º , inciso II , da Constituição Federal (CF), visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias

O requerente alega que a norma impugnada “é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21, inciso VIII, 22, inciso VI, VII e XIX e 70 da Constituição Federal”... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias... IV,do § 2º , do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência