Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32... Art. 11. Na hipótese de regularização de recursos, bens e direitos possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Dercat em relação à parcela de que é titular. Parágrafo único... MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999 e nos arts. 2º e 5º da Lei nº 13.428 , de 30 de março de 2017, resolve: Art. 1º Esta

(NR) Art. 5º A Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17... (NR) Art. 7º A Lei nº 12.512 , de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17... (NR) Art. 4o A Lei no 11.952 , de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5o... ... Parágrafo único

ENUNCIADO 32 – O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Processo Civil... ENUNCIADO 32 – Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). [19] Art. 785 do NCPC : A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo... II e V art. 903, sexto parágrafo, art. 334, oitavo parágrafo)... Art. 69 do NCPC

escadas com o animal é considerado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848 /40) e maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605 /98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34)... A obrigação desnecessária da focinheira, ainda mais em pequeno porte, desrespeita a dignidade do animal e é configurado crueldade e crime de maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605 /98 e art. 3º, I do Decreto... O mesmo caso deve ser feito em proibições de animais visitantes; 4- Em proibições de trânsito em elevador , deve-se entrar com uma ação criminal por maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605 /98 e art. 3º

Note-se que o condomínio não se sujeita ao Direito Público, ou seja, não faz somente o que a lei autoriza (legalidade estrita – art. 37 caput da Constituição Federal de 1988), mas sujeita-se ao regime... Por isso, entende-se que a Lei Federal 8.987 /95 que autoriza expressamente o corte (art. 6º, § 3º, II), não pode ser utilizada para se afirmar que é providência de monopólio do Estado, por não existir... que omisso o Código Civil e a Lei Federal n.º 4.591 /1964

(Art. 9º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e Arts. 26, 29 e 30 da IN RFB 1.627, de 11 de março de 2016) 33) Como faço para declarar bens e direitos possuídos em condomínio... (Arts. 1º e 11 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e Art. 27 da IN RFB 1.627, de 11 de março de 2016) 32) Qual efeito de apresentar declaração inverídica acerca de que os bens ou direitos de qualquer... (Art. 1º, § 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e Art. 4º, § 2º, Art. 7º, § 2º da IN RFB 1.627, de 11 de março de 2016) 9) Fui condenado por crime não previsto no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254

Esse é o teor do art. 32 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB)... 8.906 /94, notadamente o disposto nos arts. 32 e 33 ), o seu Código de Ética (arts. 1º, 2º parágrafo único, incisos I, II e III, e 6º), bem como os arts. 14 , I , II , III e V [especialmente] do CPC “... 8.906 /94, notadamente o diposto nos arts. 32 e 33 ), o seu Código de Ética (arts. 1º, 2º parágrafo único, incisos I, II e III, e 6º) , bem como os arts. 14 , I , II , III e V [especialmente] do CPC

Note-se que o condomínio não se sujeita ao Direito Público, ou seja, não faz somente o que a lei autoriza (legalidade estrita – art. 37 caput da Constituição Federal de 1988), mas sujeita-se ao regime... Aliás, na mesma linha ainda temos: TJSP 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, j. em 20/08/15, Rel. Des... Por isso, entende-se que a Lei Federal 8.987 /95 que autoriza expressamente o corte (art. 6º, § 3º, II), não pode ser utilizada para se afirmar que é providência de monopólio do Estado, por não existir

Art. 32... Ao poder público compete: I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional... Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência) Art. 50