Art. 46 da Lei 9099/95 em Notícias

Sentença mantida por seus próprios fundamentos a teor do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 4.Recorrente vencida, arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. [2]Enunciado nº 92: Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099 /95, é dispensável o relatório nos julgamentos... Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95[1], homenageado pelo enunciado 92 do FONAJE[2]... TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95

Por força da regra do artigo 46 da Lei 9.099 /95, quando tais decisões são confirmadas nas Turmas Recursais, pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão... Contudo, é urgente a realização de uma revisão da Lei 9.099 /95, de forma a corrigir os problemas decorrentes da sua aplicação. O saudoso baiano J. J... Porém, existe um tema que diariamente aflige um número bem maior de jurisdicionados e causa problemas tão ou mais graves que aqueles decorrentes do vigente CPC : a Lei 9.099 /95 e os problemas decorrentes

Em que pese seja permitido pelo artigo 46 da Lei 9099 /95 a adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir pela Turma Recursal, não há como adotar a fundamentação nela exposta se o ponto debatido... PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995 (Lei nº 9.032 /95)... área da saúde - na condição de atendente de laboratório - exige a prova de contato habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57 , 3º , da Lei nº 8.213 /91 - redação da Lei nº 9.032 /95

O voto é, destarte, pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95... /95. 3... recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099

Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95 , homenageado pelo enunciado 92 do FONAJE... TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95. VENCIDO, INCLUSIVE, O VOTO DO RELATOR... Tratando-se de recurso vencedor, sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. Vencido, inclusive, o voto do Relator

Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. 35... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25

Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. 35... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25

Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. 35... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.