OAB indefere pedido de inscrição a bacharéis que não passaram pelo exame de ordem
XIII , DA CF/88 . 2... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ORDINÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º , XIII , DA CF... garante a todos a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, tal liberdade não é plena, devendo ser limitada àquilo o que a lei estabelecer (artigo 5º , XIII , da CF/88 ). -