Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

(art. 775, do CPC) Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais... juros, custas e honorários advocatícios... (art. 85 CPC) Honorários advocatícios em outras fases processuais Também serão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo... fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16 , § 1o , da Lei n. 6.830 /1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal"... fiscais

Uma diária no hotel, no mar do Caribe, custa em média R$ 4 mil, segundo a página do estabelecimento na internet... [Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... Com o restante, comprou ônibus velhos, diferentemente do objeto do empréstimo que era a compra de ônibus novos, prestando contas com notas fiscais falsas

A sentença foi proferida pela juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá... fiscais para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 344 imóveis que jamais pertenceram ao autor da ação (Ação Declaratória e Constitutiva de Direito cumulada com Dano Moral 25466-07... O aposentado afirmou que após ter efetuado pesquisa processual, constatou que existiam no nome dele centenas de processos executivos fiscais em trâmite nas Varas de Fazenda Pública do Fórum da Capital

de cobrança das respectivas verbas... Por sua vez, a expressão"débito", presente no caput do art. 523 do CPC/2015 , compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à... Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela possibilidade de sucessão processual, na fase de execução, no caso de cessão de créditos de precatórios (art. 567 do CPC

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Prefeitura do Crato assinaram convênio de cooperação para facilitar o pagamento de despesas processuais no âmbito das execuções fiscais e crimes contra a ordem... Com o acordo, a Procuradoria-Geral do Município dará quitação das dívidas fiscais e municipais de contribuintes após a comprovação do pagamento das custas processuais... No momento em que soluciona o processo, já pode ser feito o pagamento das custas processuais de uma só vez”, disse

Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência... e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118 /2005) e de... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566) RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Execução fiscal

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco entendeu que tal dever é do adquirente e não do alienante, citando julgados que amparam essa posição: Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal... Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2015 - Ilegitimidade passiva configurada - Compromisso de venda e compra devidamente registrado perante o Cartório de Registro... Assim sendo, foi julgada extinta a execução, acolhendo a exceção apresentada. A Prefeitura foi condenada ao reembolso das custas pagas pela executada, além do pagamento da verba honorária

na modificação de política fiscal... Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista. Possibilidade. Ordem emanada do juízo da execução cível. Poder geral de cautela. Falecimento do reclamante... DESTAQUE É possível a penhora, determinada por juízo da execução cível, no rosto dos autos de execução trabalhista de reclamante falecido, devendo a análise da qualidade do crédito e sua eventual impenhorabilidade

Atualmente, existem 11,5 milhões de execuções fiscais em tramitação na Justiça paulista. O acervo total soma 20 milhões de ações... A partir do programa, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo concordou em retirar dos escaninhos das varas de fazenda pública 683,47 mil execuções fiscais, que cobram uma dívida total R$ 5,9 bilhões... O número é tão alto porque as prefeituras e o estado, há décadas, fazem do Judiciário verdadeiro balcão de cobrança. Inclusive, com a cobrança de valores menores que o custo do processo