Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.863.973-SP , Rel. Min... Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada... Social - RGPS, sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em

Além disso, ela ponderou que as entidades fechadas atuam integradas ao sistema oficial de previdência social, de modo que suas atividades se submetem à fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência... Complementar (Previc) e do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC)... A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de

TEMA 554 - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social... social... norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não... Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em sede de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos ( REsp 1.686.659/SP , Rel

A Medida Provisória 808 /2017, criada para "ajustar" pontos da reforma, colocou outro parâmetro: teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (à época, equivalente a R$ 5.531,31)... A quarta ação é a ADI 6.069, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil... A decisão preocupou advogados que atuam no Direito do Trabalho

Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... A relatora do recurso da empresa ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu pela reforma da decisão do Regional... A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema 517)

norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social... Também serão informados o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Direitos... social. ” Essa foi a tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 630137 , com repercussão geral reconhecida e de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso

A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 1º/9, no exame de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para modulação dos efeitos da decisão proferida no Recurso... Segundo levantamento preliminar do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos 22 mil aposentados que continuam exercendo atividades especiais, cinco mil são trabalhadores da saúde... Dados de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) registram aproximadamente 500 mil médicos para os 210 milhões de brasileiros, sendo que os intensivistas, que trabalham nas UTIs, representam somente

Conselho de Recursos do Seguro Social: “não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregado”... Cerca de R$ 90 mil deixaram de ser repassados aos cofres da Previdência Social, além de a apropriação indébita previdenciária ter desfalcado o tempo de contribuição dos funcionários na pretensão de se... Não foi o suficiente para evitar a condenação em dois anos e quatro meses de reclusão e o pagamento de multa dos empresários inadimplentes, conforme a decisão que foi tomada pelo desembargador federal

17 Remunerações de direção As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um residente de um Estado Contratante na capacidade de membro da diretoria ou de qualquer outro conselho... Os tributos atuais aos quais se aplicará a Convenção são: a) no caso do Brasil: (i) imposto federal sobre a renda, (ii) a contribuição social sobre o lucro líquido, (doravante denominado "imposto brasileiro... As pensões e anuidades provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante, incluindo os pagamentos previstos na legislação de seguridade social de um Estado Contratante