TRF-3 determina prisão do patrão que não pagou o INSS

Por sete anos, os donos de restaurante em São Paulo descontavam do contracheque a parte da contribuição previdenciária de vários empregados, mas ficavam com ela. Cerca de R$ 90 mil deixaram de ser repassados aos cofres da Previdência Social, além de a apropriação indébita previdenciária ter desfalcado o tempo de contribuição dos funcionários na pretensão de se aposentar.

Perante o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), os empresários justificaram dificuldades financeiras para ficar com o dinheiro alheio e não pagar a própria cota deles. Não foi o suficiente para evitar a condenação em dois anos e quatro meses de reclusão e o pagamento de multa dos empresários inadimplentes, conforme a decisão que foi tomada pelo desembargador federal Maurício Kato no processo 0003896-05.2018.4.03.6110.

Infelizmente, essa é uma prática recorrente na área previdenciária. E que traz muita dor de cabeça aos segurados. Apesar de que a inadimplência não deveria ser um motivo para criar obstáculo na concessão de benefício, nas agências previdenciárias é uma prática frequente.

Além do esquecimento dos empresários em repassar o dinheiro, há outra relacionada aos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em não se lembrarem de aplicar o Enunciado de número 18 do Conselho de Recursos do Seguro Social:

“não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregado”.

Ainda que o empregador não repasse a contribuição previdenciária, isso não deveria ser motivo para negar o benefício. Mas é. A adimplência do empregador pode evitar esse desgaste. Mas se ocorrer cabe invocar – no processo administrativo ou judicial – a própria norma previdenciária. Não parece razoável que o trabalhador seja prejudicado pela torpeza alheia.

Por: Rômulo Saraiva