Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da Consolidação... de 1988, no art. 37 , veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais... A União, por sua vez, argumentou que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos do art. 2º , parágrafo único , da Lei nº 12.990 /2014, tendo a banca julgadora eliminado

Sem devaneios, a tornozeleira eletrônica é medida cautelar substitutiva (Art. 319 , X, CPP ) e por isso deve tomar o lugar da prisão e não da liberdade (Art. 282 , parágrafo 6o , CPP )... § 6º , da Constituição , a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”... Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37

Critério O relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou de um cargo... A decisão é da juíza substituta da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narram os autores que, após realizar a compra de um imóvel na MSPW/SUL, efetuaram o pagamento do ITBI, no valor de R$ 70.067,76... Segundo ela, o artigo 35 , parágrafo 4º , c, da Lei 7.713 /1988 não traz nenhuma proibição de compensação entre exercícios diferentes, nem mesmo previsão de tal regulamentação ser feita por ato infralegal

parágrafo 6º , da Constituição Federal... A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , impõe às pessoas jurídicas de Direito Público e às de Direito Privado prestadoras de Serviço Público... causado por veículo pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, surgindo-lhe o dever de indenizar, em decorrência da aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37

da Constituição ) e a independência funcional da magistratura (artigos 2º da Constituição e 40 da lei orgânica da magistratura)... A decisão foi tomada durante julgamento de procedimento de controle administrativo (PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000 ) na 6ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ realizada nesta sexta-feira (27/03)... argumentou que a existência de regras que vedam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial afronta o princípio da legalidade (artigo 37

Outras incluem a pasta da Justiça e Segurança Pública[6]... o sindicato dos empregados participe do processo e a empresa ofereça alguma contrapartida aos empregados, como já mencionado nos itens anteriores; (f) redução salarial sem redução de jornada – a Constituição... casos passam a ser tratados como suspeitos) Suspensão dos períodos de férias da Saúde e da assistência social durante a pandemia Recomendação de jornadas de trabalho alternativas (indústria, 1º turno, às 6h

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE, no exercício de suas atribuições, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 , da Constituição , no art. 37 e art. 47 da... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de... Parágrafo único

parágrafo 6º da Constituição Federal... um ano e três meses apenas para designar sessão de julgamento pelo tribunal do Júri), é imperiosa a responsabilização do Estado pelos danos dela decorrentes, no qual é objetiva, conforme dispõe o art. 37

parágrafo 6º , da Constituição... ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem por caso fortuito ou força maior, o Estado deve indenizar a família, já que responde objetivamente pelas ações de seus agentes, conforme o artigo 37... No fim de 2019, os policiais militares Antonio Carlos Gonçalves Filho e Márcio Darcy Alves dos Santos foram condenados a 52 anos e 6 meses de prisão pelos homicídios dos jovens

parágrafo 6º , c/c artigo 5º , incisos V e X , ambos da Constituição Federal... então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37... acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser imprescritível a pretensão contra violação de direitos fundamentais decorrentes do regime de exceção anterior à Constituição