Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Pede, ainda, a fixação de multa diária no valor de 1.000 UFERMS para o caso de descumprimento da obrigação e a condenação do Município por danos ambientais pretéritos... na região descrita na inicial, o que já foi feito e o que falta fazer... Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais, por serem isentas, na forma do art. 24, I e VI, alínea f, da Lei Estadual n. 3.779/2009

Eles também foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$3.500,00 e, ainda, de uma indenização exemplar (exemplary damages), fixada pelo juiz em R$470.000,00... Mas, ao perceber que eles não tinham cumprido a obrigação, o juiz de primeiro grau lhes aplicou uma multa diária (astreintes) de R$1.000,00, pelos 305 dias em que os planos permaneceram inativos, chegando... Como constou da sentença, essas obrigações deveriam ser cumpridas pelos reclamados de forma imediata, caso contrário, eles teriam que pagar uma multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00

Eles também foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$3.500,00 e, ainda, de uma indenização exemplar (“ exemplary damages”), fixada pelo juiz em R$470.000,00... Mas, ao perceber que eles não tinham cumprido a obrigação, o juiz de primeiro grau lhes aplicou uma multa diária (astreintes) de R$1.000,00, pelos 305 dias em que os planos permaneceram inativos, chegando... Como constou da sentença, essas obrigações deveriam ser cumpridas pelos reclamados “de forma imediata”, caso contrário, eles teriam que pagar uma multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00

por parte das reclamadas, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e, após o julgamento do mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões... Finalmente, a decisão colegiada manteve a condenação para cumprimento de quatro obrigações referentes à jornada e ao descanso dos trabalhadores, a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por norma descumprida... relacionadas às normas de segurança e à jornada de trabalho dos empregados, independentemente da expiração de todos os prazos recursais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil

excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena... Ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 12... não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis. […]” ( REsp 1119458 RO, Rel

O episódio ensejou uma liminar interditando o setor de desossa e impondo à empresa uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de 20 mil por dia em caso de descumprimento e de um mil reais... Ambas as condenações foram mantidas pela 2ª Turma do TRT mato-grossense, após recurso... O valor chegou a ser cobrado pela Justiça, mas, posteriormente, foi aceito um imóvel da JBS como garantia para pagamento da dívida

O episódio ensejou uma liminar interditando o setor de desossa e impondo à empresa uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de 20 mil por dia em caso de descumprimento e de um mil reais... Ambas as condenações foram mantidas pela 2ª Turma do TRT mato-grossense, após recurso... Multa No final de 2016, o MPT entrou com pedido para que a empresa pagasse 3 milhões de reais em multa após uma inspeção realizada pelo órgão identificar que as irregularidades identificadas inicialmente

Diante dos fatos, o consumidor ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Volksvagen... diária de R$ 300,00... Também deferiu a antecipação de tutela e ordenou que a Volksvagem promovesse, no prazo de 72 horas, após publicação da sentença, a retirada de toda e qualquer restrição sobre o veículo, sob pena de multa

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com determinação de liberação do imóvel do gravame judicial e outorga definitiva da escritura ao comprador, sob pena de pagamento de multa diária... O recurso julgado pela turma teve origem em ação de obrigação de fazer na qual o comprador buscava a condenação da construtora a fornecer escritura da vaga de garagem ou, alternativamente, pedia que o... também se torna inviável a fixação de multa diária por eventual descumprimento da medida

Diante dos fatos, o consumidor ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Volksvagen... diária de R$ 300,00... Também deferiu a antecipação de tutela e ordenou que a Volksvagem promovesse, no prazo de 72 horas, após publicação da sentença, a retirada de toda e qualquer restrição sobre o veículo, sob pena de multa